Na semana passada, a Câmara aprovou o projeto de lei que regulamenta o Fundeb, com conquistas importantes como a possibilidade de realização de convênios para a oferta de vagas de ensino fundamental e médio da rede pública em escolas sem fins lucrativos. Nesta última terça, porém, o Senado parece ter cedido ao corporativismo, que ganha força ao inviabilizar modelos alternativos de ensino público.
Entre uma votação e outra, o debate acabou inundado por informações ora falsas, ora enviesadas ou ambas. Em geral, foram disseminadas por grupos contrários a novas experiências de gestão da educação pública. Para tal, se fez uso, principalmente, de três falácias.
A primeira trata de possível inconstitucionalidade da proposta. A Constituição já permite que recursos públicos da educação sejam destinados às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas (art 213). Tanto que o repasse já é feito há anos na educação infantil e ensino especial, com excelentes resultados. O novo modelo proposto amplia essa possibilidade para o ensino fundamental e médio, limitando a 10% das matrículas da rede. Crianças e jovens da rede pública devem ter acesso a uma educação melhor e os gestores locais devem ter autonomia para escolher a melhor forma de entregá-la.
Já a segunda, questiona a perda do caráter público da educação quando ofertada em parceria com a iniciativa privada. É sempre importante lembrar que educação pública não é sinônimo de educação estatal. O ensino via rede conveniada segue sendo público e sem mensalidades, e o modelo não reduz o orçamento por aluno da rede estatal. A entrega de serviço público através da iniciativa privada também não é novidade no Brasil. Na área da saúde, por exemplo, instituições privadas, com e sem fins lucrativos, respondem por parcela significativa do atendimento prestado pelo SUS, com melhores resultados por real gasto.
Por último, a abertura a convênios não servirá para substituir repentinamente o modelo estatal, mas sim para complementá-lo e permitir que municípios testem novos modelos. Hoje, escolas conveniadas respondem por menos de 1% das matrículas do ensino fundamental e do médio. Portanto, alegar que haverá uma mudança drástica para pior na educação pública é, na verdade, puro terrorismo argumentativo de quem quer manter tudo como está hoje.
O dinheiro da educação é para os alunos, não para a estrutura estatal. É isso que deve orientar nossa política educacional. Não se trata de definir um novo modelo de gestão único para a educação, mas sim de permitir que o Executivo possa testar diferentes formatos, como já foi feito na saúde, e escolher o que funciona melhor para cada realidade. A educação pública que oferecemos aos nossos alunos vai mal há décadas e precisamos experimentar novas alternativas. Nada muda se não mudarmos nada. E superar a desinformação e a aversão a qualquer tipo de mudança é fundamental para que possamos avançar.