Leis bonitas e seus resultados desastrosos

Tiago Mitraud / 10/07/2019 - 06h00

Abordei nesta coluna há algumas semanas o problema das leis que ameaçam a liberdade de escolha do cidadão. Hoje quero falar sobre as leis que, apesar de serem criadas com motivações aparentemente positivas, são ineficientes e geram custos desnecessários aos brasileiros.

Os empreendedores, principalmente os pequenos, estão entre os mais prejudicados pela enorme quantidade de leis que afetam seus negócios. Recentemente, debateu-se na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga a disponibilização de um exemplar do Estatuto do Idoso em todos os empreendimentos comerciais do Brasil, com multa de R$ 2 mil para quem descumprir a regra. A justificativa seria a necessidade de fazer com que a população conheça o estatuto e o seu conteúdo. Mas então deveríamos também obrigar a disponibilização de todos os estatutos e códigos legais brasileiros, igualmente importantes? É claro que não, já que a mera presença desses livros não garante que o seu conteúdo seja conhecido pela população. Ou algum leitor aprendeu sobre o Código de Defesa do Consumidor ao pedir sua leitura ao visitar uma loja?

Um outro projeto em tramitação pretende obrigar a existência de um escritório do Procon (Órgão de Proteção ao Consumidor) nos aeroportos brasileiros. A justificativa é aparentemente pró- consumidor - tornar mais ágil a solução de conflitos entre empresas e clientes - mas o resultado é danoso a quem viaja: afinal, é o próprio consumidor quem irá absorver o custo de abrir centenas de escritórios do Procon, inclusive em locais onde raramente serão utilizados, para oferecer um serviço que poderia ser feito por meio de um portal de atendimento eletrônico. 

Existem casos ainda mais extremos, em que leis criadas sem a devida análise podem gerar resultados desastrosos. Em 2016, a Câmara e o Senado foram extremamente eficientes em aprovar a lei que liberava o uso da fosfoetanolamina sintética, mais conhecida como “pílula do câncer”. Embalados pela emoção e pressão midiática, deputados dos mais diversos partidos votaram pela liberação da substância, alguns defendendo sua distribuição pelo Sistema Único de Saúde. Meses depois, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a lei após uma ação movida pela Associação Médica Brasileira, que denunciou o fato de que a pílula não tinha eficácia comprovada e poderia até gerar riscos para os pacientes.

É preciso entender que a criação de novas leis não garante que os problemas reais da vida cotidiana sejam solucionados. Se fosse assim, seríamos um país perfeito para se viver, dada a extensão e complexidade de nosso arcabouço legal. Uma das formas de evitar esse tipo de desvio é garantir que as leis criadas tenham como base evidências científicas e avaliação de impacto. Se o processo legislativo partir de análises técnicas - e não apenas de boas intenções -, poderemos evitar a aprovação de novas leis absurdas. 

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