Liberdade para atuação profissional volta à pauta

Tiago Mitraud / 17/07/2019 - 06h00

Em março deste ano, propus uma emenda à Medida Provisória 873/2019 para tornar facultativa a contribuição aos conselhos profissionais. O objetivo era fazer com que a MP, que já tratava do fim do desconto em folha da contribuição sindical, trouxesse ainda mais liberdade ao trabalhador ao lhe assegurar o direito de escolher se associar ou não a um conselho. 

Recebemos centenas de mensagens nas redes sociais, e-mails e até ligações de cidadãos apoiando nossa emenda, por não verem valor na atuação de seus conselhos e terem dificuldades em arcar com as taxas. Conversamos também com inúmeros representantes dos conselhos, que vieram nos apresentar seu trabalho e trazer o ponto de vista das entidades em relação à medida. As conversas sempre foram muito francas e, do nosso lado, sempre deixamos claro a nossa atuação em defesa da liberdade de escolha do trabalhador. 

Muitos conselhos de fato possuem um corpo de dirigentes qualificado e sério na condução dos trabalhos. Nem por isso, no entanto, acredito que os trabalhadores devem ser obrigados a contribuir com suas entidades de classe. A contribuição facultativa, inclusive, contribui para que os próprios conselhos se preocupem mais em entregar valor aos seus associados.

Além da contribuição obrigatória, outro problema enfrentado pela atuação de determinados conselhos é a criação de reservas de mercado. Decretos de conselhos limitam a atuação profissional em determinadas áreas e pressionam por regulamentações excessivas, ferindo o princípio da livre iniciativa previsto em nossa Constituição. Para se ter uma ideia, até profissões como enólogo, manicure e repentista são hoje regulamentadas no Brasil, com leis que restringem quem pode ou não exercê-las.

A MP 873 caducou antes mesmo de se iniciar o debate na Câmara, inviabilizando a emenda apresentada. Mas felizmente o assunto voltou à tona quando, na última semana, recebemos do Ministério da Economia a PEC 108/2019. A proposta desobriga os profissionais de se associarem aos conselhos, além de proibir estas entidades de adotar práticas anticompetitivas em suas áreas de atuação. 

A medida faz com que a regulamentação dos conselhos seja limitada às categorias cuja atuação pode representar riscos de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social. Aprovada a PEC, teremos grande ganho à liberdade de atuação dos profissionais do Brasil, além de finalmente termos um incentivo claro para a melhora da atuação dos conselhos: as regras de mercado.

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