Companhias aéreas devem ser proibidas de cobrar para despachar bagagens? Há cerca de dois anos, essa pergunta dominou o debate público. Aqueles favoráveis à proibição diziam que a cobrança era absurda, já que o despacho sempre foi "gratuito". Os contrários argumentavam que a cobrança seria mais justa e eficiente, uma vez que o serviço tem um custo, sempre repassado ao preço das passagens. Cobrar só de quem usa o serviço, reduziria a passagem de quem não usa. Alguns lembravam, ainda, que as empresas simplesmente têm o direito de determinarem a política de preços mais adequada ao seu modelo de negócios, e os clientes a liberdade de escolha em meio à concorrência.
Ao final, a cobrança foi permitida e a medida abriu espaço para atrair mais concorrentes para a redução no preço das passagens. Foi uma das raras vitórias da liberdade econômica no Brasil. Nada raros, entretanto, são episódios como os que vimos nos últimos dias.
Na última semana, a Apple foi multada pelo Procon em R$ 10,5 milhões. Há alguns meses, a empresa tomou a decisão de vender seus novos aparelhos sem o carregador. Como muitos consumidores já têm dispositivos da marca, a medida visava eliminar a fabricação desnecessária de carregadores e reduzir custos, que poderiam ser repassados aos clientes. Uns consideram positivo, pois não precisarão comprar algo que já possuem, outros acham ruim porque terão que comprar o carregador separadamente. O que parece inadmissível é que o Estado tenha poderes para definir os termos de um acordo espontâneo entre dois entes privados: empresa e consumidor. No Brasil, acreditamos que, obrigando as empresas a fazerem o que o Procon julga correto, obteremos os melhores resultados para a sociedade. Não poderíamos estar mais errados.
O caso da churrascaria Fogo de Chão é ainda mais estarrecedor. Como inúmeras empresas, a churrascaria foi muito afetada pela pandemia, e se viu obrigada a demitir parte da equipe. O fez pagando tudo que a lei determina. Mas o Ministério Público do Trabalho não ficou satisfeito com o cumprimento da lei e ajuizou Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, que, por sua vez, decidiu condenar a empresa a pagar multa de R$17 milhões por “danos morais coletivos” e a reintegrar todos os funcionários demitidos. Segundo a juíza, a churrascaria é culpada por demitir seus funcionários sem dialogar suficientemente com representantes sindicais. Ainda proibiu a empresa de demitir mais de 10 funcionários por mês. De onde esse número foi tirado? Provavelmente do mesmo lugar de onde tirou todo o resto: do desconhecimento da realidade do empregador e do empregado brasileiros, além de noções básicas de economia.
Com frequência, Legislativo, Judiciário e Executivo se unem para dificultar a abertura e a sobrevivência de novos negócios no país. E, assim, cada dia mais brasileiros desistem de empreender. O custo da mentalidade intervencionista é muitas vezes invisível, mas enorme: menos empreendimentos, menos empregos, menos renda e mais pobreza. A história já cansou de nos mostrar isso. Infelizmente, estamos custando a aprender.