Uma educação básica de qualidade é fator essencial para um país oferecer igualdade de oportunidades a seus cidadãos e garantir que tenham autonomia e liberdade para tomar decisões sobre suas vidas e carreiras.
Mesmo sendo crítico em relação à intervenção estatal em inúmeras áreas de nossas vidas, compreendo a importância de termos o governo atuando com um olhar especial na educação básica.
Neste contexto, está em discussão no Congresso a adoção de um novo Fundeb, fundo cujo papel é redistribuir impostos municipais, estaduais e federais para reduzir as desigualdades no financiamento das redes públicas de educação.
Concebido para vigorar até o fim de 2020, o fundo precisa ser renovado. No entanto, não acredito que devemos aprová-lo no meio da atual crise financeira. O texto apresentado prevê tornar o fundo permanente, e não mais temporário, além de dobrar o percentual do aporte anual feito pela União de forma escalonada até 2026.
Ainda que um aumento do atual valor possa ser meritório, não me parece razoável que uma decisão de aumento de gasto permanente da União seja tomada sem sabermos qual será nossa situação financeira ao término da crise.
O projeto requer ainda, após a aprovação da PEC em discussão, a aprovação de uma lei complementar para definir regras de sua aplicação. Estas regras sequer começaram a ser discutidas e é improvável que sejam debatidas com qualidade pela Câmara e Senado em poucos meses, ainda mais com eleições municipais à vista, que paralisam, indevidamente, o trabalho do Congresso por certo período.
Estes motivos, a meu ver, já seriam suficientes para justificar a extensão do atual Fundeb por pelo menos um ano, para que o novo modelo seja definido em um momento mais adequado do que o atual.
No entanto, também julgo essencial revermos o conteúdo do que se está sendo proposto. Ainda que o novo modelo em discussão traga avanços na redistribuição dos recursos, ele tem problemas. O principal dele está em manter, e piorar, o engessamento na utilização do fundo.
O atual Fundeb já prevê que 60% de seu valor deve ir para folha de pagamento de professores. O texto em discussão amplia para 70% a obrigatoriedade de gastos com servidores da educação, reduzindo a margem que o gestor tem para financiar outras necessidades de sua rede, inclusive a adoção de outros modelos de oferta de ensino, como o de escolas conveniadas, em que organizações privadas atendem alunos da rede pública e se comprometem com resultados educacionais.
O Brasil precisa se livrar de duas sinas: a de atender ao corporativismo de categorias, que sempre pressionam por mais salários independente de melhoria nos resultados para a população, e também a de acreditar que a única maneira de ofertar serviços públicos é através da estrutura do Estado.
O país precisa de um novo Fundeb, mas que leve em consideração os efeitos da crise financeira e que deixe para trás o corporativismo e o estatismo ainda vigentes no país.