A estrutura do orçamento público brasileiro carrega, em inúmeros exemplos, uma premissa que já deveria ter sido deixada para trás há muito tempo: a da vinculação de receitas e despesas.
Em votações na Câmara dos Deputados, é muito comum ouvir argumentos como: "precisamos de 10% do PIB para isso", "15% da receita para aquilo", "20% das despesas para tal área". E este é um mal do qual precisamos nos livrar.
Vivemos em um mundo dinâmico e em um país diverso. Nossas características demográficas mudam rapidamente e a realidade de cada um dos 5.570 municípios brasileiros distribuídos num território de proporções continentais é completamente diferente uma da outra.
Em cada vinculação de orçamento que é criada, o legislador se julga conhecedor das necessidades de cada estado e município brasileiro, bem como detentor da solução ideal capaz de contemplar todas elas. O que, obviamente, nunca será possível.
Esta semana, na votação do novo Fundeb, vimos novamente essa péssima prática prevalecer. Tanto do ponto de vista das receitas do fundo, quanto das despesas, temos vinculações que, por definição, são prejudiciais.
A vinculação das receitas já é problemática, pois não permite previsibilidade do valor que estará disponível. Em períodos de diminuição da arrecadação, como o atual, os recursos destinados ao fundo serão reduzidos abruptamente. Em períodos de bonança, estes recursos aumentam proporcionalmente à arrecadação, levando a uma grande ineficiência na sua aplicação.
Mas a vinculação das despesas é ainda pior e limita completamente as decisões do gestor público local. Até este ano, o fundo destina, obrigatoriamente, 60% de seu valor para a folha de pagamento de professores. A PEC aprovada nesta terça, 21, aumentou a vinculação para 70%, incluindo os demais servidores da educação. Mesmo com a inclusão de novas categorias, isto diminui a margem que os secretários de educação, prefeitos e governadores terão para custear outras despesas educacionais, desde reformas nas escolas, formação de professores, até novos modelos de gestão educacional.
É verdade que a maioria dos municípios já gasta 70% ou mais do Fundeb com folha de pagamento. No entanto, uma característica de muitos não deveria ser forçadamente imposta a todos. Na região norte, por exemplo, a média é de 63%. Ou seja, gestores serão obrigados a pagar salários extras simplesmente para cumprir o mínimo legal, quando poderiam investir em outras necessidades da educação de suas cidades.
O engessamento fará com que, nos municípios que mais precisam, o recurso do Fundeb, que poderia melhorar o aprendizado das crianças e jovens, seja capturado pela folha de pagamento. Graças às vinculações, já sabemos a escolha que o gestor será obrigado a fazer e, infelizmente, ela nem sempre poderá ser feita para melhorar a educação.