Poucos dias atrás, BH foi surpreendida pela invasão de um prédio, antes ocupado pela Secretaria de Estado da Saúde, em ponto nobre da capital (na esquina de Rio Grande do Norte e Afonso Pena). São 200 famílias, inclusive crianças, morando há duas semanas em um espaço comercial – sem estrutura adequada de banheiros, para higiene pessoal; sem cozinha ou garantia de segurança, física ou patrimonial.

Imediatamente começaram a se levantar as vozes para dizer que não se trata de uma invasão, mas de uma ocupação promovida pelos movimentos sociais, sobre um bem que não cumpria sua função social...

Vamos colocar as coisas em seus devidos termos: invadir propriedade privada é uma agressão a direito garantido constitucionalmente – não admite contemporização nem se descaracteriza pelo uso de palavras amenas. É ilegal e seu uso político é também imoral.

Sob o argumento vazio de garantia da dignidade humana, que passa obviamente por habitação, querem derrubar toda a estrutura de valores sociais e constitucionais muito evidentes. Gritam ao vento que a propriedade deve cumprir sua função social, seja lá o que queiram dizer com isso ao assim fazerem, mas ignoram que é a mesma Constituição que aponta como fundamentos da ordem econômica a livre iniciativa, a valorização do trabalho e a propriedade privada. Não tem espaço constitucional o equívoco das invasões truculentas, a oferta interminável de bolsas e auxílios ou a invasão e depredação de propriedade privada, seja por qual motivo for. Chamar invasão de ocupação não muda a sua essência destrutiva e ilegal, nem ameniza os danos aos prejudicados por esses atos.

Há uma inexplicável dúvida sobre a propriedade do imóvel invadido, que ora se afirma ser de particulares, ora do poder público. Isso não muda o fato, entretanto, de que a expropriação pretendida é uma subversão completa. Mas mesmo que fosse público o imóvel, mesmo que sua desocupação fosse inexplicável, o mecanismo da civilização para a solução da questão nunca será o esbulho e a apropriação – ao contrário: o exercício de direito por mão própria é uma prova de barbárie.

Não me convencerão a ser leniente com atos de violência e a invasão é sempre uma violência; nem me dobrarão ao uso maquiado de expressões como “ocupação de imóveis que não cumprem sua função social” para disfarçar a intenção de ilegalmente invadir e depredar o que pertence a quem trabalhou e produziu para ter o que tem. Se há irregularidades, as autoridades e poderes constituídos existem é para resolver essas questões. É o que manda a lei e a lógica. Pena que tantos prefiram recorrer a elas – à lei e à lógica – apenas quando lhes é conveniente.