Semana passada, o STF julgou ação na qual eram questionadas leis que proibiam aplicativos de transporte de funcionar. Ou seja, julgou se Uber e similares podem ou não funcionar no Brasil. Por unanimidade, o STF decidiu pela liberdade e, como liberal, digo: decidiu muito bem.
Os apps oferecem uma nova opção sobre como se locomover pelas cidades. Antes deles, o transporte urbano ficava restrito aos serviços públicos de ônibus e táxis. A inovação abriu o mercado para a iniciativa privada e para a concorrência.
Como é comum em mercados livres, as inovações logo apareceram. Surgiram as opções de pagamento por cartão, que proporcionam agilidade, conforto e segurança, e surgiram as segmentações, como X e Black, que permitiram ao consumidor decidir se queria economizar ou pagar para ter mais conforto.
Se a abertura do mercado foi boa para consumidores, foi ainda melhor para quem precisava trabalhar. Os apps surgiram em meio à maior crise econômica da história do país e foram a saída que milhões de brasileiros encontraram para complementar renda ou, desempregados, não caírem na miséria.
O reconhecimento da legalidade dos apps, todavia, demorou a acontecer. Entre a chegada deles ao Brasil, em 2014, e o julgamento da semana passada, foram cinco anos de insegurança jurídica. Período em que, da noite para o dia, os investimentos feitos pelas empresas poderiam virar pó, com uma decisão que proibisse o serviço. Quantas empresas deixaram de vir para cá por causa disso? Quantos empreendedores deixaram de surgir em razão desse risco?
A prolongada insegurança jurídica prejudicou a população, que teve suas opções reduzidas às empresas que aceitavam o risco. Prejudicou ainda mais os motoristas, que tiveram menos opções de quais apps atender e se viram reféns de poucos concorrentes, que poderiam, com isso, impor a cobrança de parcelas maiores dos ganhos de cada viagem. A eles coube apenas aceitar ou ficar sem trabalhar. E quem pode se dar ao luxo de não trabalhar nessa crise?
A expectativa é que, com segurança jurídica, mais empresas surjam. Quem quiser entrar no mercado terá que oferecer condições melhores que as existentes para se destacar e se estabelecer, junto aos consumidores ou, principalmente, aos trabalhadores do setor.
A história ensina: ninguém protege melhor consumidores e trabalhadores que concorrentes competindo para serem escolhidos por quem tem liberdade. Ainda que com atraso, seja bem-vindo, livre mercado!