Você já ouviu que aprovar um projeto de lei é demorado, certo? Acredito que já deve ter lido notícias que a autorização para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) está parada desde 2019 na Assembleia e já deve ter me ouvido falar sobre a PEC 44, da qual sou um dos coautores e que acaba com os penduricalhos de políticos, juízes e promotores de Minas, e que também está desde 2019 aguardando votação. Deve ter visto que o projeto que propõe o fim dos supersalários está parado há anos no Congresso Nacional e a PEC da prisão em segunda instância já está pegando mofo nas gavetas.

Os casos de tramitações lentas e engavetamentos são muitos, mas não decorrem de regras ou de burocracia. São decisões políticas dos presidentes das casas legislativas: Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (PSD), em Brasília, e Agostinho Patrus (PSD), aqui em Minas. Eles, e somente eles, têm controle do que vai ou não para votação.

Neste mês de maio, o presidente da ALMG, dep. Agostinho Patrus, deu prova que é possível, sim, um projeto tramitar rapidamente quando ele é do interesse do dono da pauta. O PL 3.711/2022, que autoriza o governo do estado a retomar o pagamento de sua dívida com a União, em alternativa ao RRF, passou por todas as comissões e foi votado duas vezes em plenário em apenas duas semanas.

O problema, nesse caso, é que o interesse do dono da pauta não está alinhado com o interesse do Estado. O plano do PL 3.711 é muito inferior ao RRF, que é o que Minas de fato precisa e que está engavetado.

A retomada dos pagamentos pelo PL 3.711 custará R$37,9 bi para os mineiros nos próximos quatro anos. O RRF, no mesmo período, nos custaria R$16,3 bi. Ou seja, podemos ter que tirar dos nossos próprios bolsos R$21 bi a mais por causa da decisão política de um único homem, o presidente da Assembleia, que preferiu votar o PL 3.711.

Além de mais caro, o projeto ainda carece de qualquer medida que traga equilíbrio para as contas públicas e não condene o estado a voltar para os tempos de atrasos de salários e calotes em municípios e fornecedores, que estão presentes no RRF. Ele é como se fosse um avestruz, que enfia a cabeça debaixo da terra diante do perigo, na esperança que sem fazer nada as coisas se resolvam.

O ágil PL 3.711, tratado como prioridade pelo presidente, atende apenas ao desejo de construir uma narrativa contra a já vexatória inércia do parlamento em permitir que o governo Zema solucione o problema da dívida de Minas. O ágil PL 3.711 pode ser muito útil para propaganda nas eleições, mas está longe de ser a solução dos nossos problemas. E o futuro de um estado se constrói com soluções, não com propagandas ou narrativas. O futuro se constrói com coragem. Infelizmente, ela anda em falta por essas bandas de cá.