Após quase dois anos, a Comissão Especial do PL 399/2015, que trata da regulamentação de medicamentos formulados à base de Cannabis, deve encerrar seus trabalhos essa semana com a votação do texto do relator.
Em primeiro lugar, vale lembrar do que trata o projeto. A legislação atual já permite o uso de alguns medicamentos formulados com Cannabis no Brasil, mas não autoriza a produção dos insumos farmacêuticos no país, obrigando organizações a importarem esses insumos, o que torna os medicamentos caros e inacessíveis para diversas famílias. A Anvisa poderia ter autorizado essa produção ao longo dos últimos anos, mas, como não o fez, coube ao parlamento disciplinar a questão, o que buscamos fazer por meio deste projeto de lei.
O texto regulamenta, portanto, o cultivo da matéria-prima e a produção e comercialização de medicamentos e seus insumos no Brasil. As mudanças deverão trazer segurança jurídica às famílias e às associações que já produzem compostos, hoje atuando com autorização judicial, e ajudarão a reduzir consideravelmente o preço dos medicamentos e ampliar sua oferta à população.
É importante notar que o projeto não legaliza o uso recreativo da maconha, - sequer trata do tema - regulamentando apenas seu uso para fins medicinais e industriais. E, ao permitir seu cultivo, o faz apenas para essas finalidades, estabelecendo uma série de normas de segurança até excessivamente restritivas, como a necessidade de cercas elétricas e câmeras de monitoramento 24 horas.
Após um ano de interrupção dos trabalhos em razão da pandemia, a Comissão foi reativada no começo desse ano. As últimas sessões contaram com forte obstrução promovida por deputados bolsonaristas. Na sessão da última terça-feira, houve até empurra-empurra. Mas a obstrução foi vencida e agora o projeto está pronto para ser votado pela Comissão, o que deve acontecer em breve.
O resultado ainda é incerto. O governo pressionou partidos de sua base a promoverem algumas trocas na Comissão, retirando parlamentares favoráveis ao tema para incluir outros contrários. Com isso, os requerimentos de obstrução, que haviam sido derrotados por 7 votos de diferença na semana passada, foram vencidos por apenas 2 votos esta semana.
Mesmo o texto atual proposto pelo relator representando grande avanço em relação ao PL original, ainda estamos trabalhando para eliminar algumas restrições excessivas, que podem limitar a disponibilidade e encarecer o medicamento. Entre elas a exigência de cotas de cultivo pré-autorizadas com base em demanda pré-contratada e a de que o transporte da Cannabis seja realizado apenas pelo estabelecimento autorizado para o cultivo ou para a elaboração dos insumos ou produto acabado.
Aprovado na Comissão Especial, salvo algum recurso para levá-lo ao plenário, o projeto segue para o Senado, e então para sanção do Presidente. Como Bolsonaro, em mais uma de suas bravatas, prometeu vetar o PL, é possível que a matéria volte ao Congresso para apreciação do veto, onde trabalharemos para derrubá-lo. Só então as medidas entrariam em vigor, o que significa que, mesmo com a possível vitória na Comissão esta semana, ainda temos meses de trabalho pela frente. Mas que certamente valerão a pena. Afinal, precisamos que os medicamentos se tornem logo mais abundantes e acessíveis para as famílias brasileiras.