A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados começou a analisar essa semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2019, que institui a cobrança de mensalidades de estudantes de alta renda em universidades públicas. Como consequência, o assunto ganhou bastante repercussão no debate público.
Não deveria ser novidade para ninguém que as universidades públicas não são gratuitas, têm um custo (alto) e precisam ser financiadas por alguém. Em tese, há diversas formas de fazê-lo: por meio de parcerias com o setor privado, via doações de ex-alunos e de filantropos, cobrando de quem as acessa ou cobrando de toda a sociedade sob a forma de impostos. Apesar destas diferentes possibilidades, nossas universidades públicas são financiadas quase que integralmente por meio de impostos.
Mas qual o problema disso?
O problema é que, no Brasil, como a carga tributária sobre bens e serviços é muito elevada, os mais pobres, que destinam a maior parte da sua renda ao consumo, acabam sendo os que mais pagam impostos proporcionalmente. Assim, ao financiarmos universidades públicas quase exclusivamente por meio de impostos, aqueles que proporcionalmente mais contribuirão para este financiamento serão justamente os que menos a acessam.
Me parece mais justo que ocorresse justamente o contrário: aqueles que acessam universidades públicas contribuam mais para o seu financiamento, desde que, é claro, tenham condições para isso. Por mais que universidades públicas brasileiras tenham cada vez mais estudantes de baixa renda, também há muitos estudantes de famílias muito ricas, com renda familiar de 30, 50, 100 mil reais por mês, plenamente capazes de contribuir mais para o seu custeio.
É isso que faz a PEC 206/19, ao eliminar a vedação à cobrança e instituir as mensalidades em universidades públicas para estudantes de alta renda, com os parâmetros a serem definidos posteriormente.
O modelo proposto pela PEC é somente uma das possibilidades para reduzir a distorção do sistema atual.
Outro bastante estudado é o chamado modelo australiano, que não faz nenhuma cobrança ao longo do curso, mas cobra a posteriori, proporcionalmente à renda que o estudante obtiver após a conclusão dos estudos. Desta forma, ele só paga caso a formação obtida consiga fazer com que tenha uma renda mínima para tal.
Independente de qual será o modelo adotado, algo que só será aprofundado na Comissão Especial a ser formada após aprovação na CCJ, a direção da PEC é bastante positiva.
O Estado brasileiro hoje é propagador de desigualdades em inúmeras frentes. As universidades públicas são mais uma delas.
A discussão de cobrança de quem pode pagar é bem vinda para eliminar essa distorção, além de oferecer uma boa alternativa de financiamento para nossas federais, que sofrem com a crise fiscal do país.
Soluções inovadoras para nossos problemas, ao menos no Brasil, sempre geram certa resistência. Mas não podemos nos furtar de debatê-las e defendê-las. Esta é responsabilidade de todos aqueles que lutam pela igualdade de oportunidades e pela sustentabilidade financeira do ensino superior no Brasil.