Reunir as metas de superávit (exportar mais que importar) e controlar os gastos a partir do crescimento das receitas: esse é o caminho apresentado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Ideologias à parte, economistas de diferentes vertentes apostam que, se cumprido à risca, o regramento proposto tende a garantir a estabilidade da dívida pública.
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A proposta continuará limitando o aumento de gastos mas, em vez da inflação, terá como base o desempenho da receita, com um piso de 0,6% e teto de 2,5% de aumento real (descontada a inflação). O novo arcabouço prevê uma melhora gradativa do resultado primário das contas públicas, reduzindo rombo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), previsto pelo governo para este ano; zerando em 2024, e passando para 0,5% do PIB, em 2025, e para 1%, em 2026, ano em que o governo prevê o início do processo de estabilização da dívida pública.
Portanto, em vez do teto de gastos – em vigor desde a gestão Temer, a despesa poderá crescer o equivalente a 70% da alta nas receitas (se a arrecadação subir 2%, por exemplo, a despesa poderá subir até 1,4%). Haverá, porém, limites mínimos e máximos para essa variação nos gastos.
O percentual mínimo evita que uma queda brusca ou temporária na arrecadação obrigue o governo a comprimir despesas. Já o limite máximo afasta o risco de o Executivo expandir gastos de forma exagerada quando há um pico nas receitas.
Em síntese, o governo pretende trabalhar com uma nova trava para as despesas, que teriam crescimento real (acima da inflação), mas em ritmo menor do que a arrecadação. Essa combinação é considerada crucial para melhorar a situação das contas públicas nos próximos anos e estabilizar a trajetória da dívida pública. Algumas despesas, vale destacar, ficarão de fora – entre elas os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e a ajuda financeira para estados e municípios bancarem o piso da enfermagem. Estes são gastos aprovados por emenda constitucional.
O novo arcabouço fiscal apresentado pelo governo é crível porque é flexível, transparente, simples e fácil de entender. Termos condições de cumpri-la é o princípio básico da gestão pública viável. Credibilidade e previsibilidade: estas são as palavras de ordem que devemos perseguir, e o caminho sugerido cria condições para tal. Por fim, considero oportuno não estar prevista a criação de novos tributos, bem como o aumento da alíquota de tributos já existentes.
O segredo, como dito na proposição do arcabouço, é simples: se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós pagaremos menos juros no Brasil, e a gestão pública será eficaz e propositiva. Este é o caminho para um país mais justo e próspero.
Diretor Regional em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário. Advogado e Conselheiro do Secovi-MG e da CMI-MG.
Rodrigo Célio de Castro é especialista em Gestão Pública e Presidente do Conselho do Instituto Célio de Castro.