A confirmar as tratativas articuladas pelo Senador Rodrigo Pacheco junto ao governo federal, parlamentares estaduais e governo de Minas, já em 2024 as emblemáticas empresas Cemig, Copasa e Codemge passarão para gestão do governo federal, como parte do acordo que avança.
Será um processo bem complexo, tanto político quanto jurídico, com profundas análises dos executivos federal e estadual e deliberação pelo Congresso e pela Assembleia Legislativa.
Não obstante deleite de alguns, a meu juízo não há nada a comemorar, apenas aceitável e inevitável em detrimento dos nefastos efeitos da bilionária dívida de Minas com a União.
Ao contrário do princípio da subsidiariedade que dispõe quão positivas são as decisões quando tomadas o mais próximo da população, teremos nomeações dos diretores e definições estratégicas e de gestão tomadas a mais de 700 km da capital mineira, em Brasília. Na pauta temas da maior relevância como energia, saneamento básico e exploração do nióbio, usado principalmente em ligas metálicas e em aços especiais.
Importante algumas reflexões, principalmente para os parlamentares estaduais, com o intuito de aprimorar o processo da federalização das nossas estatais, mitigando prejuízos para os mineiros.
Salvo melhor juízo, em detrimento do art.14, § 15 e § 17 da Constituição Estadual, tal decisão exigirá aprovação por três quintos dos membros da Assembleia Legislativa e não será necessário referendo popular, pois não ocorrerá desestatização das mesmas, mas federalização para outro ente.
Será fundamental o fiel cumprimento ao § 16 do mesmo artigo, ao dispor do cumprimento, pelo adquirente, de metas de qualidade de serviço e de atendimento aos objetivos sociais inspiradores da constituição da entidade.
Por suposto caberá ao governo federal definir a governança das empresas e principais definições estratégicas, em conformidade com suas diretrizes e concepções programáticas. Mas devem-se criar mecanismos de participação e acompanhamento da ALMG e do governo do estado quanto aos itens dispostos acima.
Importante viabilizar certa paridade no corpo diretivo e mecanismos de accountability e prestação de contas junto aos mineiros, ao estilo do Assembleia Fiscaliza.
Especificamente na Cemig urge melhorar o serviço prestado e os canais de atendimento, especificamente aos produtores rurais. Outros pontos não menos relevantes. Atualmente a estatal de energia investe forte na cultura no estado, cerca de R$30 milhões anuais, por meio principalmente de leis de incentivo estadual e federal, incluindo o patrocínio de R$ 5 milhões a título de naming rights do Grande Teatro do Palácio das Artes. Como se dará sua política de patrocínios com a federalização?
Os serviços da Copasa estão bem aquém das necessidades dos mineiros. Quais serão as suas diretrizes, assim como das políticas quanto a tarifa social e também de doações e patrocínios? Importante definir comitês com regras claras e transparentes, também com participação efetiva da ALMG e governo do estado.
A Codemge é acionista majoritária da Codemig, e esta dedica-se à exploração do nióbio. A Codemge também gerencia ativos de significativo valor histórico e cultural, como exemplo: do Parque das Águas/Balneário de Caxambu; do Centro de Cultura Presidente Itamar Franco; Cassino de Lambari; dos Expominas Belo Horizonte, de Araxá e Juiz de Fora; Grande Hotel de Araxá; Minascentro; Palace Hotel e Cassino de
Poços de Caldas. Importante garantir segurança jurídica aos entes privados parceiros que os exploram. Também a Codemge tem aportado recursos em importantes eventos com foco no desenvolvimento econômico e social do estado. Como se darão os patrocínios com a empresa federalizada?
Estes são apenas alguns itens para reflexões e análises de todos acerca deste complexo processo inédito de federalização e que impactará Minas nas próximas décadas.
Doutor em Direito pela UFMG e professor da Academia da PMMG