Semana passada foi proferida decisão judicial autorizando uma empresa de fretamento a oferecer seus serviços através de aplicativos, como a Buser, sem ser impedida pelo DER/MG. Mais uma decisão, aliás. A da semana passada vem se somar a uma já obtida pela própria Buser desde 2018 e às de muitas outras empresas de frete. A decisão vai de encontro à lei aprovada pela Assembleia Legislativa no segundo semestre no ano passado, reconhecendo nela inconstitucionalidades cuja existência alertei desde o início da tramitação do projeto, e ao encontro do desejo da população de ter escolhas e dos pequenos empresários do frete e seus funcionários de trabalhar. Na contramão da Justiça, do desejo popular e do bolso do cidadão mineiro quem esteve foi a Assembleia com a lei que aprovou.
Outros fatos ocorridos na primeira semana do ano mostram o acerto da decisão, não apenas sob o ponto de vista jurídico, e os muitos furos no argumento de quem defendeu restrição da liberdade. O argumento foi de que o serviço das empresas de rodoviária, por serem concessões públicas, teriam garantia de qualidade e de funcionamento no horário. Os furos são tanto literais quanto metafóricos.
Furos literais vistos no dia 5 de janeiro quando uma foto viralizou na internet. Trata-se de passageiros da linha Pouso Alegre – Santa Rita do Sapucaí, atendidos pela péssima concessionária Gardênia, com guarda-chuvas abertos dentro do ônibus para se protegerem das goteiras existentes no veículo. Metafóricos, no dia 04 de janeiro, quando viagens da concessionária Gontijo foram interrompidas por mais de três horas por falta de motoristas para dirigirem os veículos.
Não tenho dúvidas que problemas também existem nas empresas de frete, mas há uma diferença fundamental. Duas, na verdade.
A primeira, é que as empresas de frete só operam quando há liberdade e os passageiros escolhem, espontaneamente, usar seus serviços. Elas “confiam no próprio taco”. As de rodoviária, por sua vez, temem a concorrência, acionam o Judiciário (e perdem) para impedir os aplicativos de ônibus e se valem de leis como a aprovada na Assembleia no ano passado para forçar os passageiros a só poderem utilizar os serviços delas, com suas goteiras e suas faltas de motoristas. Elas confiam no lobby.
A segunda é o preço, que no frete chega a ser metade do da rodoviária. Talvez por isso as empresas de rodoviária temam tanto a concorrência e justamente por isso a liberdade é tão boa, especialmente para o usuário. Também justamente por isso sigo defendendo a liberdade sempre e comemorando decisões como a da semana passada. Que venham muitas mais e, com elas, muitas escolhas para o cidadão, especialmente os que não levam guarda-chuva para andar de ônibus.