Guilherme da CunhaAdvogado pós-graduado em Direito Tributário e deputado estadual, coordenador da Frente Parlamentar pela Desburocratização

Salários e penduricalhos

Publicado em 14/03/2022 às 06:00.

Há mais de uma semana, o governador Romeu Zema (Novo) encaminhou para a Assembleia um projeto de lei concedendo recomposição inflacionária de 10,06% para os salários de todos os servidores do Executivo. Até hoje, o projeto não foi sequer lido pelo presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus, cujo partido, o PV, recentemente formou federação partidária com o PT pelos próximos quatro anos. A leitura é o primeiro passo da tramitação de qualquer projeto, normalmente feita logo no dia seguinte ao envio, e só pode ser feita pelo presidente.

Na quarta-feira passada, dia 8, o presidente deu entrevista explicando que não procedeu à leitura porque seria inútil tramitar o projeto de lei enquanto o projeto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que ele se recusa a colocar em votação desde 2019 e que já está com prazo de urgência estourado desde novembro passado, seguisse trancando a pauta. Disse que seria necessário retirar a urgência do RRF para que o projeto do reajuste pudesse tramitar.

O presidente foi traído pelo fato de que a população mineira não é burra. Também por suas próprias ações e as da Assembleia que ele preside.

Desde o envio do projeto do reajuste pelo governador, que segue parado na gaveta do presidente, 25 outros projetos de lei de autoria de deputados, vários de menor repercussão social, como declarações de utilidade pública e instituição de datas comemorativas, foram recebidos por ele e tiveram sua tramitação iniciada, em que pese a pauta de votações do plenário também estar trancada para eles em razão do estouro do prazo de urgência do RRF.

Quatro projetos que tratam também sobre reajustes, idênticos, portanto, ao enviado pelo governador, mas de autoria do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, não apenas tramitaram como receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça. Só o do governador, que concede reajuste para policiais, professores, profissionais de saúde e demais servidores do Executivo, foi deixado na gaveta.

A diferença de destinos de projetos idênticos com base em sua autoria deixa evidente que a questão é pessoal e não tem nada a ver com RRF ou trancamento de pauta, e que para levar adiante essa desavença o presidente está disposto a prejudicar todos os servidores do Executivo. Mas não se engane, leitor, imaginando que todo e qualquer projeto que trate sobre Judiciário, MP, TCE ou que sejam de autoria de deputados são tratados como prioridade pelo presidente Agostinho Patrus. Apenas os que concedem benefícios para eles são. Há uma proposta de emenda à Constituição estadual, assinada por 29 deputados, dentre os quais me incluo, que corta todo e qualquer penduricalho para esses poderes. É a PEC 44/2019. Está parada até há três anos.

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