Falar de cidadania no Brasil exige encarar o que acontece para além dos muros das prisões. A execução penal, muitas vezes invisibilizada no debate público, revela o quanto ainda precisamos avançar para que direitos fundamentais não se tornem letra morta: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) ocupa papel estratégico nesse cenário.
O CNPCP é um dos órgãos da execução penal e possui atribuições decisivas previstas no artigo 64 da Lei de Execuções Penais (LEP). Entre elas, destacam-se: propor diretrizes da política criminal; estabelecer regras para a arquitetura e funcionamento de estabelecimentos penais; inspecionar unidades prisionais; e zelar pelos direitos das pessoas privadas de liberdade. Ou seja, trata-se de um órgão que articula técnica, controle e formulação de políticas — elementos indispensáveis para qualquer Estado que pretenda garantir cidadania também a quem cumpre pena.
Esse trabalho se materializa no Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PNPCP) 2024-2027, aprovado em julho de 2024. Elaborado de forma quadrienal, o plano atual busca fortalecer a governança do sistema penitenciário, propor melhorias estruturais e ampliar a coordenação entre União, estados e Distrito Federal — inclusive com a projeção do Sistema Unificado de Administração Penitenciária (SUAPEN), pensado para integrar informações e rotinas de gestão.
No campo das políticas finalísticas, o PNPCP destaca compromissos como a promoção do tratamento penal humanizado, a atenção a grupos vulneráveis, a expansão de educação e trabalho dentro das unidades, além de ações voltadas à reinserção social de pessoas egressas. São diretrizes que dialogam com outras iniciativas nacionais voltadas para a execução penal.
Entre elas está o Plano Pena Justa, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça. Com foco na qualificação da gestão, na redução da superlotação e na ampliação da transparência, o Pena Justa se soma aos esforços já existentes ao promover diagnósticos, indicadores e ações voltadas ao aperfeiçoamento do sistema. A convergência entre planos como o PNPCP e o Pena Justa demonstra que o país tem buscado construir, de forma articulada, caminhos mais coerentes e baseados em evidências.
Quando cidadania e execução penal avançam juntas, não se trata de conceder privilégios, mas de cumprir a própria Constituição. Fortalecer políticas públicas nessa área é reconhecer que o sistema de justiça deve funcionar de modo integrado. Cabe ao país seguir adiante no compromisso de transformar a execução penal em instrumento de dignidade, segurança e cidadania.