A votação do Projeto de Lei 2.630/20, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, deve ocorrer amanhã (2/5) conforme anunciou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Na semana passada, os deputados federais aprovaram, por 238 votos a 192, a urgência do projeto.
Divulgada como Lei das Fake News, o projeto não apresenta regras claras sobre a regulação do conteúdo do ambiente da Internet e redes sociais. São criadas determinações confusas, a partir de conceitos vagos e prevê órgãos de controle mal definidos e, o mais grave, subjetivos. Obriga, por exemplo, as redes sociais a derrubar preventivamente conteúdos potencialmente ilegais.
No entanto, o termo “potencialmente ilegais” não é bem definido, abrindo espaço para interpretações subjetivas e, inclusive, para avaliações com viés ideológico. É imprescindível que atos ilegais e crimes sejam punidos no rigor da lei. Flexibilizar o que é legal ou ilegal, incluindo a possibilidade de ações potencialmente ilegais é um caminho muito perigoso.
Além disso, o projeto cria uma autoridade autônoma de supervisão - uma autarquia federal especial - que teria atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei pelas redes sociais. Cria-se mais uma estrutura estatal e cujo objetivo é fiscalizar uma lei confusa, com conceitos vagos e regras subjetivas. Sem definições claras, cria-se uma entidade com o poder de controlar ideias, debates e discursos.
Por tudo isso, há várias evidências de que a chamada Lei das Fake News parece distante da garantia do direito de liberdade de expressão e pensamento. Não é à toa que os críticos dessa lei a denominam de Lei da Censura. Historicamente, tolher as liberdades de maneira paulatina e silenciosa tem sido caminho típico de sistemas totalitários e ditatoriais.
A Lei da Censura, apesar de repleta de boas intenções pelos seus defensores, não previne e nem combate de maneira efetiva os crimes de discriminação, violência ou terrorismo. Por outro lado, cria um precedente perigoso de poder de coerção estatal sobre ideias e manifestações de pensamento. O que deveria pesar mais: coibir as notícias falsas ou combater a censura?