Para termos um país desenvolvido precisamos estimular todas as potencialidades do nosso povo. Uma delas, cujo resultado impacta na possibilidade de todas as outras, é a liberdade de empreender, de trabalhar, de inovar! Todavia, infelizmente, ainda persiste uma séria deficiência nesse aspecto no Brasil comparado ao resto do mundo - ocupamos o 133º lugar no ranking de liberdade econômica da Heritage Foundation/2022, de 177 países avaliados.
Nesse sentido, em 2019, o Governo Federal editou medida provisória que se converteu na Lei Federal 13874, a Lei de Liberdade Econômica, que traz mecanismos e dispositivos para combater a burocracia, a morosidade e o excesso de regulação que inibe os negócios e a capacidade de iniciativa. O Governo de Minas, atento a todas as oportunidades para fazer nosso Estado avançar, rapidamente regulamentou os efeitos da lei para o Estado, já em 2020, pelo Decreto 48.036.
Na Assembleia de Minas, aprovamos a lei 23959/21, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, projeto do qual tive a alegria de ser relatora na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Com essa legislação, tivemos grandes conquistas: liberação de alvarás para atividades de baixo risco, prazos para análise de pedidos de autorização e outorga (com sanção tácita após expiração) e obrigatoriedade de estudo de impacto regulatório para todos novos atos normativos!
Com o objetivo de transformar Minas Gerais no estado mais livre para se empreender no Brasil, o Governo de Minas também criou o Programa Estadual de Desburocratização, o “Minas Livre para Crescer”, que conta com o apoio de empreendedores e entidades parceiras para identificar normas e entraves que podem ser eliminados ou alterados para melhorar o ambiente de negócios e simplificar procedimentos de modo a garantir a livre iniciativa. Outra frente de atuação do Programa é no apoio aos municípios para que possam regulamentar as citadas leis, trazendo segurança jurídica e desenvolvendo ações e medidas com garantias ao livre mercado, criando, assim, condições para empreendedores mineiros se tornarem protagonistas no cenário estadual.
Neste mês, nosso estado alcançou a marca histórica de 225 municípios de várias regiões que já realizaram a regulamentação seguindo as diretrizes do Decreto Estadual de Liberdade Econômica! Tenho certeza que todas essas medidas potencializarão nosso desenvolvimento, com um ambiente econômico melhor para todos crescerem, gerarem emprego, renda e prosperarem com melhor qualidade de vida!