Recentemente, a Assembleia de Minas vive intensas discussões legislativas acerca do projeto do Tribunal de Justiça que altera a lei de organização judiciária no Estado. Para além de alocação de magistrados, uma parte importante da lei trata da sistematização dos cartórios.
Nesse tópico suscitam-se conflitos de interesses, uma disputa por espaço e emolumentos, discussão que, ao meu ver, não leva em consideração as reais necessidades dos cidadãos. Eu mesma votei favorável ao texto principal (afinal regras sobre o assunto são necessárias) e em branco nas emendas referentes às regras de vacância, as quais, independente do resultado, não melhoram o serviço na ponta para o cidadão.
Aproveito a oportunidade para trazer à tona essa reflexão: o complexo sistema cartorial que adotamos no Brasil realmente é útil ao cidadão? O modelo continental europeu que adotamos privilegia o papel paternal do Estado frente à autonomia e boa-fé do cidadão, exigindo burocracias caras e muitas vezes desnecessárias. Há uma complexidade exagerada no sistema, a exemplo da definição de até 7 categorias de serviços cartoriais pela legislação. Uma parcela expressiva deles é composta por serviços repetitivos, uma multiplicidade de documentos exigidos, longas filas, taxas que pesam no bolso das pessoas.
Em alguns países, especialmente os de tradição anglo-saxã, como Estados Unidos e Canadá, os serviços realmente imprescindíveis são ofertados de formas alternativas. O reconhecimento de firmas pode ser realizado no sistema bancário, em sua própria agência, simplificando os processos. Qualquer dúvida quanto a inseguranças é suportada pelo mercado de seguros privados disponível. Estes são apenas exemplos que demonstram como uma reformulação estrutural dos procedimentos notariais pode liberar tempo e recursos dos cidadãos.
Outro fator que vem para criar disrupção são as novas tecnologias, como blockchain, chaves de assinatura digital, documentos criptografados, que dão autonomia para a sociedade civil promover segurança e agilidade, dependendo o mínimo possível do Estado. Essas inovações são importantes de serem buscadas, a exemplo das votações da MP da Desburocratização dos Cartórios em nível federal, que pretende unificar e digitalizar todo o sistema. Acredito que seja a hora de avançarmos em um modelo mais moderno, econômico e livre. Chega de filas e burocracia! Precisamos reduzir a criação de barreiras para o crescimento econômico de Minas e do País.