A classe política e a sociedade civil não têm mais o direito de protelar suas reações contra os desmandos do - ainda Ministro - Alexandre de Moraes. Foram vários inquéritos criminais perpétuos e milhares de brasileiros presos acusados de um crime impossível. Estamos falando do que considero ser a maior perseguição política promovida por um membro do poder judiciário contra um ex-presidente da República, na história, sem falar nos infindáveis ataques à liberdade de expressão, principalmente nas redes sociais.
Moraes arrisca transformar o Brasil em uma Venezuela de tamanho continental, conforme tantos cidadãos já concluíram, no auge de suas indignações, cada vez mais questionadas sob perigosa abstenção do guarda-chuva da lei. O Brasil precisa confrontar Moraes antes que não exista mais um futuro para a nação. Diante disso, protocolei, na terça-feira (22/07), um pedido formal de Impeachment contra o ministro Alexandre. Na solicitação, enviada à Presidência do Senado Federal, aponto uma série de condutas do magistrado que entendo violarem, claramente, a Constituição Federal, o ordenamento jurídico brasileiro e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Agradeço aos diversos deputados estaduais do Brasil que assinaram comigo, Caporezzo (MG), essa importante iniciativa histórica, são eles: Bruno Engler (MG), Gilberto Cattani (MT), Leandro de Jesus (BA) Cabo Bebeto (AL), Carmelo Neto (CE), João Henrique Catan (MS), Coronel Feitosa (PE) e Luizão Dona Trampi (SE).
Penso que a atuação do ministro representa uma afronta sistemática ao Estado de Direito, amparada em abuso de autoridade e desrespeito permanentes às garantias fundamentais previstas em lei. Entre os principais pontos, destaco prisões preventivas genéricas, sem a devida individualização de condutas; censura prévia a réus, veículos de imprensa e plataformas digitais; bloqueio extrajudicial de contas bancárias, sem respaldo legal explícito; levantamento de sigilos fiscais e telemáticos, com imposição de medidas coercitivas consideradas desproporcionais; violação à intimidade e à presunção de inocência, direitos constitucionais; cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, abertura de inquéritos sem participação do Ministério Público, em afronta ao devido processo legal, violação flagrante ao princípio da imparcialidade do juiz, dentre outros.
As diversas ações supracitadas estão em desacordo com instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Tais práticas deslegitimam o exercício da jurisdição ao ferirem princípios como imparcialidade, isonomia e razoabilidade.
O que está em jogo não é apenas o respeito à Constituição, mas à própria democracia brasileira. O Poder Judiciário não pode ser um instrumento de perseguição ou de censura. Chamo a atenção para a perseguição seletiva a adversários ideológicos, em contraponto à inércia frente a condutas de atores políticos alinhados à esquerda. A permanência de Alexandre de Moraes no STF não é apenas uma afronta ao nosso direito, aos princípios constitucionais e à melhor tradição jurídica de todo o mundo ocidental. Ela representa um risco real à estabilidade institucional, ao equilíbrio entre os Poderes da República e à posição de respeitabilidade do Brasil diante de todas as democracias verdadeiras do nosso planeta. E, claro, tudo isso já é sentido também pela nossa economia e está levando o país inteiro à completa ruína.
O pedido de Impeachment será analisado pela Presidência do Senado Federal, órgão responsável por avaliar a admissibilidade de denúncias contra ministros da Suprema Corte. Espero que Alcolumbre não siga a mesma conduta - a meu ver omissa e vergonhosa - do seu antecessor mineiro, Rodrigo Pacheco. Cobrem celeridade na análise do mérito, bem como o farei. Cercear o debate sobre os limites institucionais e o equilíbrio entre os Poderes da República está sufocando gerações e estamos nos acréscimos do prazo para evitarmos o colapso total daquele que é o maior país de toda a América Latina. Que Deus abençoe o Brasil.