BRASÍLIA – Os valores que Minas Gerais receberá da União neste ano a título de reembolso da Lei Kandir não representa nem 25% das perdas de prefeituras e do governo do Estado com a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos exportados, como o minério de ferro.
A informação é do secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini. Segundo ele, o Estado deixa de recolher R$ 2,9 bilhões por ano por conta da Lei Kandir, enquanto a liberação total de recursos a título de reembolso será de apenas R$ 720 milhões, uma diferença de R$ 2,18 bilhões.
Autorização
Ele comentou a edição da medida provisória (MP) 585, publicada na quarta-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU), que autoriza o Tesouro Nacional a transferir ao Distrito Federal, Estados e Municípios R$ 1,95 bilhão “com o objetivo de fomentar as exportações do país”.
Desse montante, Minas ficará com quase 25% – cerca de R$ 487 milhões.
Conforme Colombini, a essa liberação de recursos soma-se a outra – de mesmo valor – inscrita na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na rubrica mais antiga, porém, a fatia destinada a Minas foi menor: 12% – cerca de 234 milhões.
Prejuízo
Colombini diz que já levou o assunto para discussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes dos governos estaduais e federal. “O assunto gera muita controvérsia, justamente porque penaliza quem mais contribui para a balança comercial”.
Dos recursos reservados a Minas, 75% terão o governo estadual como destino. Os outros R$ 180 milhões serão divididos entre todos os municípios conforme o coeficiente de arrecadação do ICMS.
Por meio da assessoria de imprensa, o ministério da Fazenda discordou da versão de Colombini, de que a liberação dos recursos são uma recomposição das perdas com a desoneração. O órgão sustenta que a iniciativa configura-se “auxílio financeiro” já recorrente nos últimos anos.
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