Projeto de lei, aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), quer flexibilizar a legislação que regula o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) na capital. O PL 2.046/2016, enviado pelo Executivo na gestão de Marcio Lacerda, amplia a oferta municipal do programa definida na Lei 9.814/2010, que reserva 70% das unidades nos empreendimentos no MCMV na cidade para famílias com renda de até três salários. Caso a proposta seja aprovada em plenário, essa proporção poderá ser reduzida e, assim, famílias com renda de até seis salários terão direito a esses imóveis.
Segundo o líder do governo, Léo Burguês (PSL), o projeto possibilita a inclusão de interessados que não se enquadrem na faixa 1 do programa, cujo limite de renda é de até R$ 1.800 e que usa recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). “A faixa 1 do MCMV era custeada pelo Tesouro Nacional, que hoje tem zero de recursos. Com isso, estamos precisando abrir oportunidades para outras construções para a cidade”, diz
Dados da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) mostram que, em 2017, nenhum empreendimento que se enquadra faixa 1 foi construído no município. Em 2016, foram erguidas apenas 180 unidades, contra cerca de 1,5 mil em 2015.
As outras faixas do MCMV têm acesso a recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento. No entanto, a aprovação dos financiamentos, no caso das faixas 1,5, 2 e 3, destinadas a famílias com rendas superiores a R$ 1.800, passa por crivo da Caixa Econômica. A seleção dos financiamentos do faixa 1, por sua vez, ocorre a partir de um cadastro na própria prefeitura e são repassadas ao banco estatal, que libera o crédito.
Críticas
Contrário ao projeto, o vereador Pedro Patrus (PT) afirma que a mudança dificultará o acesso das famílias de baixa renda aos imóveis do programa de habitação para beneficiar as grandes empreiteiras. “Entendemos que é um acordo com as grandes construtoras para pegar o dinheiro do Minha Casa, Minha Vida e beneficiar uma faixa maior de renda”, critica o parlamentar.
O Plano de Locação de Interesse Social (PHLIS) de Belo Horizonte estima o déficit habitacional da cidade em 56 mil moradias. Para Patrus, o projeto tampouco ajudaria nesse ponto, porque são justamente as famílias de renda de até três salários que compõem esse número.
Já Burguês vê na mudança uma forma de desafogar a economia da cidade. “Queremos dar oportunidade para o cidadão poder recorrer e para o empreendedor poder empreender, gerando assim vários empregos, principalmente na área da construção”, diz.
Inconstitucional
Há dúvidas também se o projeto não violaria a legislação federal, por ser a União quem provém os recursos do FGTS. Segundo Alexandre Bahia, professor de Direto do Ibmec, o município não tem competência para alterar a lei. “Se isso aumenta o custo para o governo federal, o município não pode fazer isso unilateralmente”, opina o jurista.
Kalil quer dinheiro da venda de imóveis no Orçamento Participativo
Também relacionado à área de habitação popular, o PL 413/2017, em discussão na Câmara, divide opiniões. O texto, enviado pelo prefeito Alexandre Kalil (PHS) ao Legislativo, altera as leis 9.984/2010 e 10.087/2011 e libera parte de recursos provenientes da alienação de imóveis, destinados ao Fundo Municipal de Habitação Popular, para serem utilizados na conclusão de obras do Orçamento Participativo (OP). O projeto já foi aprovado na Comissão de Legislação e Justiça.
Na justificativa enviada à Câmara, Kalil afirma que “pretende-se aliar os anseios da população quanto a melhoria de logradouros e espaços públicos à existência de recursos atualmente disponíveis para concretização de políticas públicas”.
Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), quando Kalil assumiu o mandato, eram 420 as obras do OP paralisadas. Até o final do mandato, em 2020, o governo promete investimentos de R$ 1,6 bilhões para esses empreendimentos, em áreas como saneamento e habitação.
O vereador Pedro Patrus (PT) discorda da redação atual do projeto e considera a matéria “um perigo”. “As duas coisas são fundamentais pra cidade, tanto o Orçamento Participativo quanto a habitação. Mas queremos um projeto que garanta, no corpo do texto, a reposição do dinheiro e o detalhamento de quais obras serão concluídas. Temos que ter um cuidado grande com isso”, diz.
Relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário da Câmara, o vereador Carlos Henrique (PRB) justifica o parecer favorável para facilitar a conclusão das obras em um momento de ambiente desfavorável economicamente.
“Diante da crise que o país atravessa, os recursos devem ser utilizados no Orçamento Participativo”, diz o parlamentar, que não vê problema nenhum na matéria. Ele considera que a opinião de Pedro Patrus é relacionada com a posição do petista de “questionar”.
O líder do governo Kalil, Léo Burguês, preferiu não comentar o projeto de lei em discussão.