Uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Belo Horizonte que reconhece o acesso à água como direito fundamental foi aprovada pela Câmara Municipal, em 2º turno, nesta quinta-feira (13). A mudança não depende de sanção do prefeito Álvaro Damião (União) e já pode ser promulgada.
A proposta reforça que políticas públicas devem ser adotadas para promover o acesso à água potável. Dentre elas, a possibilidade de preços "justos" nos lares e nos comércios belo-horizontinos. Entretanto, não há detalhamento como as medidas seriam feitas.
A proposta é assinada por Luiza Dulci (PT) e outros 13 vereadores. “A aprovação significa colocar Belo Horizonte na vanguarda da legislação sobre a água e a dignidade humana”, afirmou.
Foram 39 votos a favor e um contrário, de Uner Augusto (PL). Ele diz que a iniciativa prejudicaria a cidade porque desrespeitaria um termo de ajuste de conduta celebrado entre a Copasa e o Ministério Público, que proíbe o abastecimento de água em casas construídas irregularmente.
Ampliação de bebedouros em locais públicos
Outra medida semelhante também foi aprovada na reunião, mas em 1º turno. O Projeto de Lei (PL) 90/2025, também de autoria de Luiza Dulci, pretende disponibilizar mais bebedouros com água potável em praças, parques, calçadões e outros espaços públicos da cidade. A matéria agora retorna às comissões para análise de emendas, antes de voltar ao plenário, em 2º turno.
Luiza Dulci pontua que vinha conversando com cidadãos pelas ruas da capital, e que todos teriam concordado que a cidade poderia se beneficiar com mais bebedouros públicos. Uner Augusto novamente votou contra e disse que, apesar de desejar que a cidade tenha mais bebedouros, o projeto seria ilegal, porque um vereador não pode criar obrigação para o Executivo, e que a medida deveria vir em formato de indicação.
Após a aprovação por 36 votos favoráveis e 4 contrários, Uner Augusto sugeriu que a autora definisse com a Prefeitura uma data limite para a instalação dos bebedouros, para que o PL 90/2025 não se tornasse "mais uma lei sem efeito”.
Com o resultado, o projeto volta às comissões para apreciação da emenda, antes de poder ser votado novamente pelo Plenário. A aprovação definitiva da proposta depende de nova votação favorável, pela maioria dos vereadores (21).
Leia mais