O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus (PV), voltou a criticar, nesta sexta-feira (11), a decisão do governador Romeu Zema (Novo) de recorrer à Justiça para que o Legislativo mineiro vote a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Quando uma das partes leva a questão para a judicialização, demonstra que não quer conversar”, comentou Patrus.
O presidente da Assembleia estava se referindo à decisão da Advocacia Geral do Estado (AGE) e do governador Romeu Zema de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), em 31 de janeiro, com um pedido de liminar solicitando que a ALMG deliberasse a matéria, em caráter de prioridade.
O projeto 1.202/2019, que trata da adesão de Minas ao RRF, é considerado prioridade do Poder Executivo, mas tem enfrentado resistência dos deputados.
A decisão da AGE veio após a Assembleia reabrir os trabalhos e manter o “rito Covid-19”. Esse regime especial de tramitação permite ao presidente da Assembleia pautar projetos de urgência relacionados à pandemia diretamente em plenário. Se o "rito covid" não estivesse em vigor, a pauta estaria trancada até a apreciação do RRF.
Visita
A declaração foi feita após encontro entre o presidente da Assembleia, o senador Alexandre Silveira (PSD) e o ex-senador Antônio Anastasia, recém-empossado ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O ex-senador Anastasia, que também foi governador de Minas e foi substituído por Silveira no Senado, disse que o objetivo da visita foi apresentar suas novas funções no tribunal regulador do Executivo.
A reportagem procurou o governo estadual, por e-mail, para saber se o Executivo comentaria as declarações feitas pelo presidente da Assembleia, mas até o momento não houve resposta.
Na época em que acionou o STF, a AGE declarou que a Constituição garante prioridade para apreciação do RRF e que ignorar essa condição "implica em permanente violação às normas estruturantes da ordem constitucional brasileira".
É a segunda vez que o Estado tenta forçar a votação através da Justiça. Na primeira tentativa, o ministro Luiz Fux negou provimento e argumentou que o assunto era de competência interna da Assembleia.
Em decisão tomada na última segunda-feira (7), o ministro Nunes Marques concedeu o prazo de cinco dias para que a ALMG seja ouvida na ação.
O que é o RRF
O Regime de Recuperação Fiscal é o plano para renegociação da dívida do Estado com a União que, segundo o governo mineiro, ultrapassa R$ 140 bilhões. Criado em 2017, o RRF busca, em tese, fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas.
Conforme o Tesouro Nacional, o regime fornece ao Estado maior acesso a crédito e pode suspender temporariamente o pagamento da dívida cujo credor ou garantidor seja a União. Em troca, os governos estaduais precisam implementar um Plano de Recuperação Fiscal (PRF), o que inclui a adoção de reformas estruturais e a observação de vedações à adoção de medidas que possam agravar o desequilíbrio fiscal.
Por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, a adesão do Estado precisa ser referendada até abril. A adesão, por sua vez, depende de aprovação da Assembleia Legislativa.