A Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou uma consulta formal no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para obter orientação oficial sobre os efeitos da privatização da Copasa nos contratos mantidos atualmente entre a estatal e as prefeituras. Nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa aprovou em 1º turno, por 50 votos a 17, a privatização da companhia.

A expectativa do presidente da casa, deputado Tadeu Leite (MDB), é que o projeto, uma das principais apostas do governo Romeu Zema (Novo) para abater a dívida bilionária de Minas com a União, seja votado em caráter definitivo em até duas semanas.

Mais de 600 das 853 cidades mineiras têm contratos de programa ou de concessão firmados com a Copasa atualmente. Todos foram celebrados antes do novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020), aponta a AMM.
 

Municípios terão ou não autonomia?

Com a possibilidade de privatização da companhia, a AMM quer saber  como os municípios devem proceder juridicamente, especialmente à luz do artigo 14 da nova legislação, que trata da adaptação ou substituição dos contratos após a alteração do controle acionário.

Uma das dúvidas da AMM é se o município terá autonomia para decidir pela manutenção ou não dos contratos atuais. Também quer esclarecer se há obrigatoriedade legal de manter o vínculo contratual caso a empresa privatizada apresente proposta de adaptação; quais são os procedimentos corretos em caso de decisão pelo encerramento do contrato e se a simples não anuência do município extingue automaticamente o contrato ou se é necessário um processo administrativo formal.

Além da atuação junto ao Tribunal de Contas, a AMM também está organizando um encontro com os prefeitos das cidades atendidas pela Copasa para discutir os impactos políticos, econômicos e administrativos que o processo de privatização pode trazer.

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