BRASÍLIA – O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), pediu na terça-feira (13) ao relator da medida provisória (MP) 579, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a ampliação do prazo para as companhias energéticas renovarem as concessões de geração, transmissão e distribuição, dentro do programa de redução dos encargos e tarifas do setor, anunciado há dois meses pela presidente da República, Dilma Rousseff.

Ao lado do governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), e do vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), o tucano participou de uma audiência pública na comissão mista que discute a urgência e relevância das mudanças sugeridas na legislação.

Limite

De acordo com o governador, a data limite de 4 de dezembro, estipulada para a assinatura dos contratos de renovação das concessões que vencem até 2017, não permitirá às concessionárias o “pleno conhecimento” das novas regras, já que a MP só deve ser aprovada no Congresso após esse período. Além disso, Anastasia teme que um eventual veto do Palácio do Planalto a alguns dos dispositivos venha a alterar pontos do texto negociado.

“Um fato estranho é que se impõe às empresas uma opção antes do momento de sabermos qual a regra do jogo. As empresas estão sendo convidadas a aderir diante de circunstâncias não definitivas, que podem ser alteradas pelo Congresso e pela presidente Dilma no processo de sanção”, afirmou.

De acordo com o governador, tal como está, o projeto deixa dúvidas quanto aos procedimentos a serem adotados para dar segurança jurídica às iniciativas tomadas pelas companhias.

Marco jurídico

“Falo em nome de todas as empresa que estão sendo compelidas a fazer uma opção numa data na qual não teremos um marco jurídico votado. Isso é delicado, grave, cria dúvida e temeridade no processo decisório”, completou.

Outra reclamação de Anastasia diz respeito à queda da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) embutido na conta de luz. Ele calcula que, no Estado, a perda chegará a R$ 500 milhões anuais.

As expectativas do mercado você vê na http://177.71.188.173/clientes/hojeemdia/web/index.php

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