Câmara Municipal de BH aprovou, nesta sexta-feira (28), Projeto de Lei (PL) que determina mudanças nas regras para construção civil na capital. Entre as principais inovações está a proposta de reduzir o custo da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC ), contrapartida financeira paga pelos empreendedores para erguer edificações maiores do que o permitido pelo atual Plano Diretor.
O PL foi aprovado em definitivo, durante reunião extraordinária. A previsão é de uma redução pela metade do valor cobrado pela contrapartida para construções na região central de Belo Horizonte. O texto, que tramitou por quase dois meses, foi aprovado por 33 votos favoráveis e sete contrários na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).
O objetivo, segundo a Secretaria Municipal de Política Urbana, é adequar os preços desses títulos, de modo a torná-los mais atrativos para o mercado, favorecendo a arrecadação por parte do Município.
Todo o valor arrecadado com essa contrapartida é investido na construção de habitações de interesse social, aquelas destinadas às famílias de baixa renda.
Em audiência pública, realizada na quarta-feira (26/4), movimentos sociais se posicionaram contra o PL, justificando que ele fere dispositivo previsto no próprio Plano Diretor, que determina que alterações na norma possam acontecer apenas em conferências municipais, com a participação popular.
O projeto sera encaminhado para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), onde passará por análise do prefeito Fuad Noman para sanção ou veto. O prazo é de 15 dias úteis, a partir do recebimento.
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