A Câmara dos Deputados vai enviar ao Senado a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria foi aprovada na terça-feira (04) por 347 votos a 2, com 2 abstenções.

Dos 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.

Também terão aplicação imediata, se a PEC for promulgada, o direito a ter reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de reter dolosamente o salário, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação posterior.

Esses direitos assegurados pela PEC já são aplicáveis aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São eles:

- Proteção contra despedida sem justa causa;
- Seguro-desemprego;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
- Garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
- Adicional noturno;
- Proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
- Salário-família;
- Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
- Hora-extra;
- Redução dos riscos do trabalho;
- Creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
- Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
- Seguro contra acidente de trabalho;
- Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
- Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

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