A Câmara Municipal finalizou o processo de aprovação do Projeto de Lei sobre o repasse de R$ 237 milhões a empresas de ônibus de Belo Horizonte. Agora, para as empresas começarem a receber, o texto precisa ser sancionado pelo prefeito de Belo Horizonte. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), aprovou os últimos ajustes na redação nesta terça-feira (26).
A proposta já foi aprovada em 1º e 2º turno no Plenário da Casa. Como o texto recebeu emenda, precisou passar novamente pela CLJ.
O PL foi construído após diálogo da prefeitura com empresários e vereadores. O projeto teve o processo acelerado na CMBH, passando com urgência pelas comissões e pelo Plenário. O objetivo do repasse de R$ 237 milhões, segundo a prefeitura, é minimizar a crise financeira que atinge o transporte coletivo de BH.
Foi incluída, ainda, uma emenda que prevê R$ 5 milhões de subsídio para as linhas suplementares, e R$ 900 mil para o sistema taxi-lotação. A emenda também foi aprovada.
De acordo com o texto, o repasse deve ocorrer ao longo de 12 meses. O primeiro pagamento acontece no mês seguinte em que o prefeito sancionar o texto. Em contrapartida, essas empresas não poderão reajustar o preço das passagens até março de 2023. A quantidade de viagens diárias também terá que aumentar em 30% em relação ao quadro de março de 2022.
O prefeito Fuad Noman agora passa a ter 15 dias úteis para sancionar ou vetor o Projeto de Lei. A tendência é que ocorra uma aprovação já nos próximos dias, já que a prefeitura atuou na confecção da proposta.
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