Aprovado em 1º turno, o Projeto de Lei do Governo Zema que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) recebeu novo texto em análise de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e, agora, está pronto para retornar ao plenário. A votação definitiva deve ocorrer nesta quinta-feira (29).
Atualmente, a dívida de Minas com a União supera R$ 160 bilhões. O Propag propõe o refinanciamento com prazo de 30 anos e a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse ao Governo Federal de ativos como imóveis e participações societárias em estatais (como Cemig, Copasa e Codemig). O projeto também encerra no Estado o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O novo texto da FFO, que altera o vencido (texto aprovado em 1º turno, com mudanças em relação ao texto original), foi apresentado pelo presidente da comissão e relator do projeto, deputado Zé Guilherme (PP). Em seu parecer, o parlamentar recomendou a inserção de dispositivo para prever a criação de um comitê interinstitucional de acompanhamento da execução do contrato de adesão ao Propag.
O comitê seria composto pelos Poderes do Estado, com um representante do Ministério Público, um do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um do Tribunal de Contas do Estado, um da ALMG e um do Poder Executivo Estadual. Os membros teriam mandatos de três anos, vedada a recondução e sem remuneração ou gratificação adicional. A instituição formal do comitê se daria através de decreto, após 30 dias da assinatura de adesão ao Propag.
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