Os Projetos de Lei (PL) de autoria do Governo Zema que possibilitam a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas (Codemge) avançaram na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (26). Os textos parecer pela legalidade durante análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A "entrega" das estatais à União integra a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O PL 3.734/25 autoriza a transferência da Codemig. A empresa tem como principal negócio a exploração do nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba, por meio da sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Desde 2018, a Codemig é uma subsidiária da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).
Já a transferência da participação societária na Codemge está prevista no PL 3.735/25. Atualmente, o Estado detém 99,99% do capital da empresa, que incorporou as competências da Codemig e usufrui da sociedade com a CBMM para exploração do nióbio de Araxá.
Ambos os projetos foram aprovados pela CCJ na forma do seu texto original. As proposições seguem agora para análise de 1º turno das Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de irem para votação preliminar no Plenário da ALMG.
Federalização pode garantir juros zero
A proposta de federalização da Codemig e da Codemge vem atender a possibilidade, prevista na Lei Complementar Federal 212, de 2025, que institui o Propag, de amortização de parte da dívida logo no primeiro ano de adesão ao programa, a partir da entrega de ativos do Estado à União, como imóveis, participações societárias, créditos tributários e previdenciários.
O contrato de adesão prevê que quanto maior a amortização no primeiro ano, menor será a taxa de juros aplicada ao restante da dívida. Se o valor pago até o final de 2025 atingir 20% do total devido, a taxa de juros reais pode chegar a zero por cento ao ano.
Em entrevista coletiva no dia 21 de maio, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), afirmou acreditar que os ativos da Codemig, aliados ao valor dos imóveis de que Estado pretende dispor, podem ser suficientes para chegar à pretendida amortização de 20%.
“O real valor dos ativos da Codemig dará o tom do restante das discussões", disse o parlamentar, ressaltando a importância de que a União e o Estado apresentem o mais breve possível os cálculos de quanto valerá a companhia na negociação.
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