(José Cruz/Abr)
BRASÍLIA - O receio de uma nova judicialização sobre procedimentos do Legislativo levou a base do governo no Congresso e o Palácio do Planalto a abandonarem a ideia de votar o Orçamento de 2013 em uma comissão provisória do Congresso, formada por menos de 5% dos parlamentares.
Depois de ponderações com a oposição, que ameaçava entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular uma eventual votação do Orçamento na Comissão Representativa, o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou nesta quarta-feira (26) que o projeto de lei só será votado na volta do recesso legislativo, em 5 de fevereiro. A decisão foi facilitada pelo fato de o governo ter encontrado caminhos legais para tocar a máquina durante janeiro e fevereiro sem prejuízos. Para isso, deverá ser publicada amanhã uma medida provisória para garantir investimentos nesse período.
Além disso, mesmo sem a aprovação do Orçamento, também está garantido o pagamento do novo salário mínimo a partir de janeiro, no valor de R$ 678. A previsão na proposta aprovada na Comissão de Orçamento era de R$ 674,96. Ao longo de 2013, o governo remanejará recursos do Orçamento para cobrir cerca de R$ 1 bilhão necessário para garantir essa diferença de R$ 3 a mais no salário mínimo -decorrente da mudança no índice da inflação.
Os problemas da não aprovação imediata do Orçamento serão o adiamento da desoneração da folha de pagamentos para diversos setores industriais, prevista para entrar em vigor a partir de janeiro, e o reajuste salarial para algumas categorias do serviço público, incluídas no Orçamento na reta final da discussão do projeto, por emenda de Jucá. Entre as categorias estão, entre outros, os servidores do Incra, Receita Federal e Banco Central.
"O reajuste para essas categorias nós vamos ter que analisar. Em tese, esses reajustes não poderão ser pagos em janeiro, a não ser que o governo faça algum outro tipo de atuação", disse Jucá. Para as demais categorias que já haviam firmado acordo com o governo anteriormente, o reajuste está garantido a partir de 1º de janeiro.