BRASÍLIA – O Democratas ingressou nesta terça-feira (17) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a norma que trata da emissão das carteiras de identidade estudantis, prevista no Estatuto da Juventude.

 

A regra estabelece que a carteira será expedida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.

 

Mas, para o Democratas, há uma inconstitucionalidade ao determinar que as entidades estaduais e municipais devem ser filiadas a uma das instituições escolhidas, obrigando uma filiação compulsória.

 

O partido diz que a Constituição Federal garante plena liberdade de associação e que ninguém poderá ser obrigado a permanecer associado a alguma entidade.

 

Vice-líder do Democratas, o deputado Onyx Lorenzoini (RS) espera que a Adin seja analisada rapidamente, porque o Estatuto da Juventude entra em vigor em fevereiro de 2014.