A poucos dias da retomada dos trabalhos na Assembleia para o exercício de 2013, os deputados estaduais ainda não prestaram contas do uso da verba indenizatória do ano passado. Além de não respeitarem a lei, os parlamentares estouraram a cota pessoal de R$ 240 mil por ano.
Dos 77 deputados, 12 não apresentaram as notas fiscais dos gastos dos meses de janeiro, abril, maio, junho, julho, agosto e outubro. A data limite para prestação de contas do uso mensal dos R$ 20 mil do benefício é de 90 dias contados a partir da compra do produto ou serviço.
Por outro lado, a Casa tem dez dias úteis para ressarcir o deputado a partir da entrega do produto. Um parlamentar deixou de explicar como usou a verba por quatro meses seguidos. Outro, que se candidatou a prefeito, não prestou contas em pleno período eleitoral: de julho a outubro.
Apesar de a legislação prever data limite para apresentação das notas, a lei não fala em sanções no caso de perda desse prazo.
Tirando o fato de o cidadão não conseguir acompanhar o que o deputado tem feito com o dinheiro público, outro problema no uso da verba foi constatado na prestação de contas de 2012. Quinze parlamentares gastaram mais que R$ 20 mil por mês com o benefício.
Mais que o previsto
Ao pesquisar os valores das notas fiscais divulgadas pela Casa, deputados que nem sequer apresentaram os gastos de novembro e dezembro já haviam conseguido alcançar o limite de R$ 240 mil por ano com a verba.
É o caso de um parlamentar que em um único mês apresentou R$60 mil em notas e nos seguintes gastou entre R$22 mil e R$27 mil. Outro conseguiu gastar, em apenas um mês, R$58 mil.
Segundo a regra, quando um deputado supera o limite em um mês, pode compensá-lo no outro.
A maioria ultrapassa em R$ 1 mil e R$ 3 mil no saldo final, mas alguns casos podem chegar a R$10 mil tendo em vista que alguns deputados já atingiram o limite anual antes e sequer prestaram contas dos R$ 20 mil de dezembro.
Por ano, a Casa gasta R$ 18,5 milhões com o benefício pago aos 77 deputados.
Os deputados estaduais têm direito ao ressarcimento de gastos com combustível, assessoria jurídica, gasolina, material de divulgação, papelaria e outros serviços.
O benefício tem sido questionado em vários estados e câmaras municipais, como a de Cuiabá, capital do Mato Grosso.
Na contramão, a Assembleia Legislativa do Piauí é a que possui maior teto mensal da verba: R$ 80 mil por parlamentar.
Já São Paulo, cuja estrutura é semelhante à Assembleia mineira, permite gastos de R$ 21,8 mil por mês para cada deputado estadual.