Familiares de vítimas da ditadura militar recebem certidões de óbito corrigidas
Documento agora reconhece que as pessoas tiveram morte violenta causada pelo Estado brasileiro
Familiares de vítimas da ditadura militar receberam as certidões de óbito corrigidas durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (28). O documento, que antes reconhecia essas pessoas como mortas com base na Lei 9.140/1995 - que determina como desaparecidos entre 1961 e 1979 -, agora mostra que elas tiveram morte violenta causada pelo Estado brasileiro, no contexto da perseguição sistemática promovida pelo regime ditatorial instaurado em 1964.
Os documentos também foram preenchidos com outros dados importantes das vítimas. Conforme a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), informações como estado civil e número do CPF foram adicionadas, além do local e a data aproximada da morte.
Esta é a primeira entrega conjunta das novas certidões no país. ‘‘É hoje a primeira vez em que o Estado brasileiro assume oficialmente a verdade: que 63 homens e mulheres de Minas não morreram por causas naturais, mas sim de forma violenta, em consequência da perseguição política da ditadura militar’’, afirmou a deputada Bella Gonçalves (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos.
Participaram da cerimônia militantes da causa e integrantes da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), entre eles Vera Silvia Facciolla Paiva. A filha do ex-deputado federal Rubens Paiva, torturado e assassinado pela repressão militar em 1971, entregou parte das certidões de óbito retificadas. ‘‘Todas e cada uma das perdas são igualmente importantes’’, afirmou.
A ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, participou remotamente da solenidade. O momento, para ela, é de cura social. ‘‘O Brasil tem profundas sequelas de períodos históricos nefastos, que vem desde a escravização, passam pela ditadura militar e seguem até hoje em muitas periferias, favelas e no campo brasileiro. É importante que se nomeie o óbvio e o vivido para que ele não se repita.
Resolução do Conselho Nacional de Justiça determina a revisão das certidões
Em 10 de dezembro do ano passado, data em que é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 601, que regulamenta a lavratura e retificação de certidões de óbito das pessoas mortas e desaparecidas políticas, em casos reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade.
A nova regulamentação determina que as certidões de óbito das pessoas mortas ou desaparecidas durante a repressão política devem registrar como causa da morte: "Morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964".
*Estagiária, sob supervisão de Renato Fonseca
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