Após muita polêmica, o governo do Estado alcançou seu objetivo e terá acesso nos próximos dias a R$ 6 bilhões referentes a depósitos judiciais em Minas. A Lei 21.720, que prevê a utilização de parte do dinheiro depositado em juízo para custeio da previdência social, pagamento de precatórios, assistência judiciária e amortização da dívida com a União, foi sancionada nesta quarta-feira (15) pelo governador Fernando Pimentel. Agora, basta apenas que um trâmite burocrático seja cumprido para que o recurso seja disponibilizado.

De acordo com o governo, não há uma data definida para a transferência. Entretanto, a transação deve ocorrer o mais rápido possível, já que ficou claro durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa que o montante é essencial para garantir a saúde financeira do Estado.

Em documento encaminhado para a Assembleia, assinado pelo governador e pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, autores do projeto, foram explicitadas as consequências de uma possível não aprovação da proposta. “Corre-se o risco de, a partir de agosto de 2015, haver contingenciamento sobre o pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais, proventos dos inativos e dos repasses para os demais Poderes”, diz o documento.

Apesar da celeridade para aprovação do texto, o governo ainda não sabe dizer quanto dos R$ 6 bilhões serão usados. A assessoria do Estado informou que “por mês, o governo de Minas gasta R$ 1 bilhão com essas despesas, que passarão a ser pagas com os recursos dos depósitos judiciais”.

A proposta foi bastante criticada por prefeitos, que ameaçam entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal. Isso porque, parte dos depósitos judiciais são referentes a processos envolvendo as prefeituras.

Apesar das críticas, Pimentel não teme uma ação judicial. “Eu acho que o projeto é constitucional. Pode ser que a Frente de Prefeitos não entenda assim e o Supremo Tribunal Federal vai avaliar. A lei é importante para Minas e não coloca nenhum tipo de risco, até porque foi feita em total parceria com o Judiciário”, afirmou o governador, que se reuniu com os deputados nesta quarta-feira (15) na Assembleia para agradecer os esforços para aprovação do texto.

Para todos

Uma proposta sobre o mesmo tema já foi debatida em âmbito federal. Um projeto de lei que aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff prevê que estados e municípios utilizem os valores de depósitos judiciais. Além de incluir os executivos municipais, a medida ainda determina que só sejam usados os valores em que estados e município sejam parte.

O eventual veto pela presidente criaria um ambiente desfavorável de votações no Legislativo. “Nessa negociação, com o veto (à proposta dos depósitos judiciais), ninguém vai votar nada mais. Aí cai o resto, não vota deso-nerações, não vota ICMS, não vota nada”, disse o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).

Ao todo, os depósitos judiciais em Minas giram em torno de R$ 8 bilhões, hoje mantidos em contas do Banco do Brasil e administrados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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