O Governo de Minas sancionou a Lei 25.282, que permite ao Estado fazer a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag). A publicação do texto foi feita nesta quinta-feira (5), em edição extra do Diário Oficial do Estado. O executivo estadual tem até 31 de dezembro de 2025 para formalizar o pedido de adesão ao Ministério da Fazenda.
A sanção à lei autoriza o Estado a encerrar a participação no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a partir da adesão ao Propag. Além disso, prevê a criação de um comitê interinstitucional de acompanhamento da execução do contrato de adesão ao programa.
O grupo, que será composto por representantes do Executivo Estadual, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), do Ministério Público Estadual (MPMG), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), será instituído formalmente no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do contrato de adesão ao Propag. O mandato dos membros será de três anos, sendo vedada a recondução, com atuação sem percepção de gratificação ou remuneração adicional.
Comitê gestor
Também foi publicado na edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira o decreto que institui a criação do Comitê Gestor do Propag (CGPropag). O grupo terá o objetivo de orientar a elaboração e acompanhar a execução de ações e de políticas públicas voltadas à implementação do Propag.
O comitê será presidido pelo vice-governador Mateus Simões e contará com a participação do secretário-Geral e dos secretários de Estado de Governo, da Casa Civil, de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Desenvolvimento Econômico e de um assessor especial do vice-governador.
O CGPropag deverá orientar os órgãos da administração pública direta e indireta na elaboração das políticas necessárias para executar as obrigações assumidas pelo Estado no âmbito da adesão ao Propag, além de coordenar a articulação e interação junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal necessárias à execução e implementação do Programa, entre outras prerrogativas.
“Estamos fazendo tudo o mais rápido possível, já que o prazo concedido pela União para a adesão ao Propag é pequeno”, comentou o governador Romeu Zema.
Na quarta-feira (4), o vice-governador Mateus Simões participou de uma reunião com o diretor de Planejamento e Estruturação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Nelson Barbosa, em Brasília (DF), na tentativa de acelerar a cotação dos ativos que o Estado está colocando à disposição para a federalização.
Atualmente, a dívida de Minas com a União supera R$ 160 bilhões. O Propag propõe o refinanciamento com prazo de 30 anos e a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse ao Governo Federal de ativos como imóveis e participações societárias em estatais (como Cemig, Copasa e Codemig). O projeto também encerra no Estado o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
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