(Ricardo Barbosa / ALMG)
O governo ainda não confirmou se pretende utilizar o projeto de refinanciamento das dívidas de Minas Gerais com a União, aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na última quinta-feira (26) ou se vai insistir no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A proposta aprovada pelos deputados já foi encaminhada para sanção do governador Romeu Zema (Novo). Em resposta ao Hoje em Dia, o Estado afirmou que o texto é autorizativo e, desta forma, não obriga a adesão. E destacou ainda que “não comenta projetos em tramitação e respeita a autonomia da ALMG”.
De acordo com a ALMG, o PL de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV) pretende regularizar o pagamento de parcelas das dívidas com o governo federal, que estão paradas por causa de decisões judiciais de dezembro de 2020.
A medida confere aos estados prazo para pagamento de 30 anos e supressão dos encargos de inadimplência do saldo devedor, assim como correção e juros pelo IPCA + 4% ao ano, limitada à taxa Selic. Os contratos com a União precisam ser assinados até o próximo dia 30.
O governador Romeu Zema (Novo) chegou a encaminhar o projeto do RRF para a Assembleia. Mas, após muito embate entre os Poderes, a Casa deu prosseguimento ao PL alternativo. Agora caberá ao governo definir se irá ou não aderir à proposta da Assembleia Legislativa. O governador tem até o dia 20 de junho para sancionar ou vetar o projeto alternativo ao RRF.
Resistência ao RRF
O Regime de Recuperação Fiscal causou polêmicas desde que chego à ALMG, em 2019. Os deputados resistem em aprovar a adesão de Minas Gerais ao modelo de recuperação proposto pelo governo federal. E argumentam que as Unidades da Federação que aderiram ao programa, como o Rio de Janeiro, perderam controle das contas públicas e não tiveram benefícios nas dívidas com a União.
De forma geral, o RRF facilita a vida dos Estados que estão com desequilíbrio fiscal, como é o caso de Minas Gerais. Quem adere ao RRF continua tendo acesso à concessão de operações de crédito e à possibilidade de suspensão do pagamento da dívida com o governo federal, desde que a Unidade da Federação adote reformas institucionais que objetivem a reestruturação do equilíbrio fiscal.
Entre as reformas institucionais constam, por exemplo, a necessidade de aprovação de um teto de gastos, a criação de previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no que couber, às regras dos servidores da União.
O problema é que, durante a vigência do RRF, o Estado não pode expandir despesas e a concessão de benefícios fiscais. Também ficam vedadas, por exemplo, a concessão de reajustes salariais, a realização de concursos públicos e a alteração de alíquotas que implique redução de arrecadação.
Para forçar os deputados a votarem o RRF, o governador Romeu Zema pediu urgência para votação do projeto, o que impede a votação de qualquer outro projeto na Assembleia. Porém, os deputados utilizaram estratégias regimentais para continuar os trabalhos da Casa sem, no entanto, serem obrigados a votar o projeto do governo.
Para pressionar ainda mais, Zema chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), mas não teve êxito.
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