O Governo de Minas enviou, nesta quinta-feira (6), a solicitação formal de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O ofício à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, foi assinado pelo governador Romeu Zema e pelo vice-governador Mateus Simões.
Na lista de ativos do Estado disponibilizados para a federalização no Propag, Zema incluiu a possível transformação da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) em corporation.
Segundo o Estado, o projeto de transformação da estatal em corporation garante maior segurança jurídica e possibilita que Minas mantenha uma participação acionária no modelo golden share, conferindo o poder de veto em decisões estratégicas da empresa.
A proposta é que haja a transferência de ações da participação do Estado na Cemig para a União, avaliadas inicialmente em R$ 13,5 bilhões.
Detalhes da adesão
O governo solicitou adesão na modalidade que estabelece o abatimento no limite máximo de 20% do saldo devedor, possibilitando o pagamento da dívida com a União no prazo de 30 anos, em um cálculo formado pelo IPCA mais juros de 0% ao ano, conforme uma lei complementar que instituiu o Propag.
Conforme o Governo de Minas, para garantir a margem confortável que possibilite o abatimento máximo, foram listadas fontes de recursos estaduais da ordem de R$ 96 bilhões - o mínimo necessário para a modalidade é de R$ 36 bilhões (20% da dívida atual de R$ 181 bilhões).
Fontes de recursos ofertadas (R$ 96 bilhões):
- Fluxo de recebíveis (R$ 72,7 bilhões)
- Participações societárias em empresas (R$ 19,2 bilhões)
- Imóveis (R$ 2,2 bilhões)
- Estoque da dívida (R$ 2,6 bilhões)
Entre as propostas de participações societárias, estão também a federalização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e da Minas Gerais Participações (MGI).
As contrapartidas do Estado incluem o aporte anual de 1% do saldo devedor no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e 1% destinado a investimentos em áreas essenciais.
“Fizemos um apanhado amplo das fontes de recursos, mas não significa que usaremos todas. Enviamos uma previsão bem superior aos R$ 36 bilhões necessários porque queremos dar opções”, disse o vice-governador Mateus Simões.
Segundo ele, os imóveis incluídos integram a menor parcela da fatia. "Mas permitem o abatimento instantâneo; os créditos que o estado tem a receber, até às compensações financeiras de acordos e decisões referendadas pelo STF, por exemplo, que são pagos ao longo dos anos. Além dos projetos para as empresas, incluindo Cemig, Codemge, MGI, que terão regimes diferentes nesse processo".
Resistência na Assembleia
A privatização da Cemig chegou a ser debatida na na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Mas a medida encontrou resistência. A empresa foi retirada da PEC do Referendo, que acabava com a exigência de uma consulta popular para a venda de estatais mineiras - como ocorreu com a Copasa.
Imóveis na lista
No caso dos imóveis, o Projeto de Lei (PL) 3.733/25, em tramitação na ALMG, autoriza o Governo de Minas a transferir imóveis de propriedade do Estado para a União, visando o abatimento da dívida de forma imediata.
A relação completa a serem avaliados ainda será definida, a partir do interesse do Governo Federal, e mediante autorização legislativa.