(Riva Moreira / TJMG)
Recebida anteontem pelo Executivo mineiro, a intimação do ministro do STF Luís Roberto Barroso para que o Estado faça adesão imediata ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal – sob pena de ter derrubadas liminares que suspenderam o pagamento da dívida bilionária de Minas com a União – deixou o governo Zema em situação, no mínimo, delicada.
Caso o ultimato se concretize, Minas terá de despender automaticamente R$ 26 bi para quitar parcelas atrasadas do compromisso com o governo federal, fora R$ 8 bilhões do pagamento anual. Isso somado dá R$ 34 bilhões, ou algo bem próximo, por exemplo, aos R$ 37,5 bi oriundos do recente acordo histórico entre o Estado e a Vale, para custear prejuízos da tragédia de Brumadinho.
Tentando evitar tal cenário, o governador foi a campo para costurar soluções. Ainda na segunda-feira (13), reuniu-se, no Palácio da Liberdade, com os chefes dos demais poderes no Estado – incluindo o deputado Agostinho Patrus (PV), presidente do Assembleia, Casa fundamental para o atendimento às principais imposições do RRF. Apenas ficou acertado, contudo, que Executivo, Legislativo e Judiciário irão ceder técnicos para uma comissão, incumbida de encontrar maneiras de reverter o problema.
Histórico
A partir de 2019, o Executivo mineiro passou a ingressar com seguidos pedidos no STF, quase sempre acatados, para suspender o pagamento da dívida com a União, que totaliza R$ 134,6 bi. Mas a situação chegou a um impasse. “A intimação do STF é válida, porque um tribunal tem que julgar o mérito das ações à luz do Direito e não de suas consequências econômicas. O governo contraiu uma dívida, renegociou, mas não conseguiu cumprir o acordo. Precisa encontrar solução para o caso”, afirma Gabriel Cunha, advogado especialista em Direito Público.
Serviços Públicos
Com uma queda das liminares, o Estado prevê que o pagamento imediato das parcelas atrasadas e das obrigações anuais prejudiquem diretamente serviços essenciais mantidos pelo Estado. Além disso, medidas recentes, celebradas pelo governo Zema, como a regularização dos salários e do 13º do funcionalismo estadual, poderiam, simplesmente, retroceder.
Para Sabrina Amélia de Lima e Silva, professora da pós em Gestão Financeira e Controladoria do Senac-MG, sem as liminares o descompasso nas contas estaduais seria imediato. A única forma de evitar tal situação, ela diz, é por meio de uma “saída negociada”. “O governo precisa encontrar um meio termo. Não há condições de cumprir com o acordo atual. E parece ser necessário um tempo para a adesão ao RRF. Por outro lado, se o Estado honrar o pagamento, não quita salários em dia, por exemplo. É uma situação muito delicada, mas, ao mesmo tempo, urgente para que Minas mantenha a máquina funcionando”, ressalta.
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