O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. A decisão vale até decisão final do plenário do Supremo. Marco Aurélio atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para estender a todos os servidores uma decisão tomada pelo ministro, no dia 7 de janeiro, que liberou o pagamento para um servidor. Nas duas decisões, o ministro entendeu que a Câmara dos Deputados deveria ter intimado o analista legislativo para que ele pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte dos salários. De acordo com auditores do órgão, o pagamento dos supersalários, somente na Câmara, gerava um prejuízo de R$ 517 milhões por ano. “Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”, diz o ministro. O ministro Marco Aurélio se baseou no fato de os servidores não terem sido ouvidos no processo administrativo da Câmara e do Senado que resultou no corte dos valores que superam o teto. "Em síntese, deixou-se de observar o contraditório necessário na via administrativa", diz trecho da decisão.
Com a medida, cerca de 1. 800 servidores que recebiam acima do teto poderão voltar a receber os valores.
De acordo com o TCU, o salário destes servidores acabou superando o valor máximo estabelecido pela Constituição (equivalente aos vencimentos de ministros do STF) uma vez que muitos recebiam extras por funções comissionadas ou recebiam benefícios que não eram computados oficialmente como salário, evitando assim o abate pelo teto.
Sindilegis
Para o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, o deferimento da liminar é uma vitória dos servidores que, segundo ele, querem ampliar o debate sobre a regulamentação do teto remuneratório no país.
"Vencemos apenas uma batalha. O STF ainda analisará o mérito da liminar. É importante frisar que, além das disputas judiciais, o Sindicato quer ampliar o debate sobre a regulação do teto remuneratório no país. Por que somente os servidores do Legislativo são penalizados, sendo que juízes e membros do Ministério Público, parlamentares e ministros não são afetados com a medida?" Atualizada às 20h15