A aprovação, na semana passada, pela Câmara dos Deputados, do texto-base do projeto de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª região (TRF-6) - órgão com sede em Belo Horizonte e que serviria para desafogar o TRF-1, onde 40% dos processos, hoje, são de Minas Gerais - foi comemorada por diversas autoridades do Estado. A satisfação se deu mesmo diante do fato de que a proposta, feita inicialmente pelo ministro e ex-presidente do STF, o mineiro João Noronha, ainda precisa passar pelo Senado, onde ainda não tem previsão de ir a Plenário, e por sanção presidencial.
A forma como o projeto venceu a etapa na primeira Casa do Legislativo, contudo, trouxe à tona novo contraponto envolvendo questões defendidas pelo governador de Minas, Romeu Zema, entusiasta de primeira hora da criação do tribunal e da ideia de que o órgão não deverá representar elevação de despesas, e o partido dele, o Novo.
Defensores do TRF-6 refutam aumento de custos; se isso ocorrer, futuramente, dizem que gastos seriam compensados por maior agilidade nos processos
É que um dos principais obstáculos vencidos no processo de votação do texto, que tem recebido críticas de parlamentares e juristas de outros Estados - para eles, o tribunal oneraria de maneira desnecessária os cofres públicos do país, ainda mais em tempo de pandemia -, veio de correligionários do mandatário mineiro.
O Novo apresentou destaque, recusado pela maioria da Câmara, que pretendia limitar o aumento de despesas somadas de todos os TRFs do país ao montante deste ano, acrescido da variação do teto para 2021, de 2,13%. Na prática, se vingasse, a ideia, que chegou a ser apoiada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), inviabilizaria a constituição do órgão.
O autor do substitutivo aprovado, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), porém, celebrou o resultado final. “O que vamos fazer é levar justiça com mais celeridade para milhares de pessoas que precisam, principalmente os mais pobres e necessitados”, disse.
AÇÃO
A tentativa do Novo de barrar o projeto lembrou fato ocorrido no início do ano. No momento em que Zema, único governador da legenda, pretendia reajustar vencimentos de servidores da segurança pública estadual em 41% -– ao final, a correção ficou em 13% –, o partido chegou a acionar o STF para tentar impedir a medida, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deputado da legenda diz que pandemia e seus impactos mudaram avaliação sobre a proposta
O Hoje em Dia buscou um posicionamento do governo estadual, na sexta-feira, sobre a suposta contradição entre o que o governador Romeu Zema defende, enquanto chefe do Executivo estadual, e o que o partido sustenta, programaticamente. Até o fechamento da edição, contudo, não obteve resposta.
Já o deputado estadual Guilherme da Cunha (Novo), que chegou a apoiar a criação do TRF-6 quando o tema foi apresentado na Assembleia Legislativa, antes da pandemia, disse que não pode “falar em nome do governador”, mas que sustenta a postura do partido. “A todo momento nos foi dito que o TRF-6 não geraria aumento de despesas. Além disso, quando a ideia do TRF-6 nos foi apresentada, a gente não vivia um momento de pandemia, não vivia a queda brutal da economia que veio em decorrência disso, e não vivia o aumento da despesa pública em razão do auxilio emergencial”, disse o parlamentar, destacando que não vê contraste com a atual posição.
“Na Câmara dos Deputados, portanto, o que o partido Novo tentou fazer com a emenda, seguindo seus princípios, foi garantir que a elevação de gastos não ocorreria, inserindo tal condição na lei”.
No Senado, os três representantes mineiros – Antônio Anastasia e Carlos Viana (PSD) e Rodrigo Pacheco (DEM) – sinalizaram que irão se esforçar para aprovar o texto. “Será um tribunal com reaproveitamento de servidores, praticamente todo eletrônico, sem custos. Acredito que o Senado irá dar uma resposta positiva a esse pleito de Minas”, disse Viana.