Oposição a Zema recorre ao STF para tentar barrar fim da consulta popular para venda da Copasa
Legendas alegam que emenda aprovada pela ALMG é inconstitucional
Os partidos PT e Psol, de oposição ao Governo Zema, acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (25), na tentativa de suspender a retirada de referendo para a privatização da Copasa. O fim da obrigatoriedade de consulta popular foi aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMG) no início do mês.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelos partidos sustenta que a retirada da consulta popular reduz direitos políticos assegurados e altera o modelo de participação direta previsto em um artigo da Constituição de Minas, que torna o referendo obrigatório.
Para as legendas, a eliminação desse mecanismo transforma uma exigência constitucional em variável, o que contraria princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
PEC do fim de referendo foi aprovada em votação conturbada
Em 5 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que retirava a exigência de referendo para privatização da Copasa, foi aprovada em 2º turno em uma votação conturbada, que teve até o placar final contestado pela oposição.
O painel do Plenário marcava 47 votos a favor e 22 contrários. A aprovação de PEC, no entanto, exige 48 votos favoráveis. O número foi atingido porque o deputado Bruno Engler (PL) pediu nominalmente ao presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), que seu voto fosse registrado.
Privatização da Copasa
De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a PEC 24/23 dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa, para o pagamento da dívida do Estado com a União ou para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude das regras de refinanciamento previstas no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O repasse para a União de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte da estratégia do Governo de Minas de abatimento de 20% do saldo devedor, para garantir melhores condições na repactuação da dívida.
O Hoje em Dia procurou o Governo de Minas após PT e Psol acionaram o STF, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.
*Estagiária, sob supervisão de Renato Fonseca
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