O bloco de oposição ao governador de Minas, Fernando Pimentel, na Assembleia Legislativa foi à Brasília, nesta terça-feira (18), pedir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspenda a transferência dos depósitos judiciais do fundo de reserva do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) para o governo do Estado. 

 

Os parlamentares do bloco “Verdade e Coerência” também protocolaram um Projeto de Lei (PL) que pede a revogação da lei estadual 21.720/2015, sancionada em 14 de julho. De autoria conjunta entre Executivo e TJMG, o texto estabelece que no primeiro ano de vigência mais de R$ 6 bilhões depositados em juízo poderiam ser utilizados pelo governo. No entanto, conforme a redação da lei federal complementar 151/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início deste mês, esse montante cai para cerca de R$ 1 bilhão. 

 

“A lei estadual é inconstitucional e inócua. A lei federal já regulamenta esta matéria. E autoriza o uso de depósitos judiciais apenas que os estados e municípios são parte, não de ações particulares como a do Estado. Pegar dinheiro de particular é confisco, é empréstimo compulsório. Quem ganhar as ações não terá nenhuma segurança de que receberá o dinheiro”, argumenta o deputado estadual Bonifácio Mourão (PSDB). 

 

“Se o CNJ não impedir o TJMG de transferir os recursos, poderá ser tarde e o governo conseguir ter pego e gasto todo o dinheiro”, completou.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede a suspensão cautelar da lei sancionada por Pimentel, informou nesta terça-feira que o processo será julgado diretamente pelo pleno do Supremo e solicitou que o Estado apresente as informações definitivas em até dez dias. Com isso, segundo Bonifácio, a ação ganha caráter de urgência e deve ser apreciada em até 15 dias. 

 

Para o deputado Durval Ângelo (PT), líder de governo na ALMG, a representação da oposição não tem valor, uma vez que o CNJ não se posiciona sobre questões ajuizadas. “Tenho certeza que ir no CNJ é um erro jurídico da oposição. Falta a consulta a alguém que entenda de direito, pois como a questão está judicializada por uma ação da Procuradoria Geral da República no STF, não cabia recorrer ao CNJ".