Deputados estaduais analisam em 2º turno, nesta quarta-feira (5), a proposta que abre caminho para a privatização da Copasa. Os debates na Assembleia Legislativa (ALMG) em torno da PEC 24/2023 começaram pela manhã e devem se estender ao longo do dia. O projeto, de autoria do Governo Zema, acaba com a exigência de referendo popular para autorizar a venda da estatal.
Na reunião extraordinária de plenário houve intensa obstrução do bloco oposicionista. Mobilizados contra a proposta, parlamentares do bloco Democracia e Luta utilizaram instrumentos regimentais como a discussão de requerimento do líder do bloco, deputado Ulysses Gomes (PT), para adiamento da votação.
Os parlamentares fizeram questão de desassociar a venda da Copasa do Propag, ao citarem declaração do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, de que em nenhum momento o governo federal condicionou a adesão ao programa à privatização da companhia de saneamento. Ele participou, nesta quarta (5), de ato em Belo Horizonte que marca os 10 anos da tragédia de Mariana (Região Central).
“O governador usa a narrativa da dívida para justificar o injustificável”, afirmou Ulysses Gomes.
Outros argumentos apresentados pelos deputados contra a privatização foram a importância estratégica da gestão dos recursos hídricos, experiências malsucedidas de entrega à iniciativa privada em outros estados brasileiros e em países europeus, e o risco de corte de empregos e salários na Copasa.
Os parlamentares também expuseram o temor de aumento de tarifas, precarização do serviço de saneamento e abandono dos municípios mais vulneráveis, bem como defenderam o direito da população de participar de uma decisão que lhe afeta diretamente, com o referendo popular.
Por fim, os deputados questionaram a necessidade de venda da Copasa para abatimento da dívida – tendo em vista ativos muito mais valiosos, como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) –, apontaram o prejuízo do Estado ao se desfazer de uma companhia lucrativa enquanto o orçamento do Executivo prevê R$ 25 bilhões em isenções fiscais e denunciaram a entrega do patrimônio mineiro em benefício da elite do mercado financeiro.
Entenda
De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a PEC dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa, exclusivamente para ao pagamento da dívida do Estado com a União ou para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude das regras de refinanciamento previstas no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), a exemplo de investimentos obrigatórios em áreas estratégicas, como educação e infraestrutura.
O repasse para a União de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte da estratégia do Governo de Minas de abatimento de 20% do saldo devedor, para garantir melhores condições na repactuação da dívida.
Fica mantida, contudo, a exigência de quórum qualificado (48 votos favoráveis de deputados) para aprovação de projeto de lei de desestatização.
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