O Projeto de Lei (PL) 4.380/25, que autoriza o governo de Romeu Zema (Novo) a privatizar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quinta-feira (13). A proposta foi incluída na pauta de discussões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira comissão que vai analisar a medida do governo estadual.
Três reuniões serão realizadas nesta quinta-feira (13), às 9h, 12h e 15h. Após ser analisado pela CCJ, o PL ainda passará pelas comissões de Administração Pública (APU) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O texto ainda prevê autorização à Copasa para adotar ações e medidas para incorporar sua subsidiária, a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Copanor), criada em 2007.
Fim do referendo
A análise do PL de privatização da Copasa acontece após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição PEC 24/2023 que acabou com a exigência de uma consulta popular sobre a venda da estatal. Segundo Romeu Zema (Novo), a desestatização da companhia é “essencial” para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Segundo o governo estadual, os recursos arrecadados com a venda da Copasa serão usados para cumprir as exigências de investimentos no programa federal.
A PEC 24/2023, chamada de “PEC do Referendo”, foi aprovada no dia 5 de novembro, por 48 votos contra 22. Na prática, o projeto de Zema abre caminho para a privatização da estatal.
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