A proibição da publicidade de casas de apostas online e jogos de azar em Belo Horizonte deu o primeiro passo no Legislativo da capital. Um Projeto de Lei que restringe as propagandas das chamadas bets foi aprovado nesta terça-feira (19) pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e agora segue para análise em outras comissões antes de chegar ao plenário.
A proposta atua em três frentes: veta a propaganda física dessas empresas em outdoors, letreiros e produtos; impede que a administração pública firme contratos com operadoras do setor; e restringe a venda de naming rights a marcas de apostas.
O texto é de autoria do vereador Wagner Ferreira (PV). Além dele, assinam a proposta outros sete vereadores: Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (DC), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (Podemos), Juhlia Santos (Psol), Lucas Ganem (Podemos) e Luiza Dulci (PT).
Na defesa do projeto, Wagner Ferreira classificou as apostas como um problema social e econômico. "Nós temos que dar o nome correto às coisas, as bets representam a destruição das famílias, vício e endividamento", declarou.
Ele ressaltou ainda que o dinheiro movimentado pelo setor não fica na capital e alertou para os impactos na saúde pública, com internações relacionadas à ludopatia. "BH não vai ser a capital do 'tigrinho'", reforçou.
Audiência pública já tem data marcada
Para ampliar o debate, foi marcada uma audiência pública para 26 de agosto, às 10h, no Plenário Camil Caram. A reunião terá como foco os efeitos do vício em apostas no sistema de saúde e deve reunir representantes da prefeitura, clubes de futebol e especialistas.
Outro projeto em debate
Enquanto isso, tramita na Câmara outro texto relacionado às bets. O prefeito Álvaro Damião enviou em julho o Projeto de Lei que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS para casas de apostas virtuais. A proposta divide opiniões entre os vereadores, que apontam riscos de expansão do vício e impactos sociais do jogo, mesmo diante da justificativa do Executivo de atrair empresas para a capital.
*Estagiária, sob supervisão de Renato Fonseca
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