Projeto de Zema para privatização da Copasa está pronto para ser discutido no Plenário da ALMG
Medida recebeu aval em 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia; votação ocorreu em meio a tentativas de obstrução por parte da oposição
O Projeto de Lei (PL) 4.380/15, que permite a privatização da Copasa, já pode ser pautado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o texto autoriza o Governo a iniciar o processo de desestatização da companhia para abater os juros da dívida do Estado com a União. A futura empresa deverá adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista concentra "grande poder decisório".
A proposta recebeu o aval em 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG nesta terça-feira (25). A votação na FFO ocorreu em meio a tentativas de obstrução e argumentos contrários por parte da oposição a Zema.
O Governo do Estado diz que a privatização é essencial para viabilizar os investimentos necessários para a universalização do acesso à água e ao tratamento do esgoto, conforme as determinações do Marco Legal do Saneamento Básico.
O projeto também integra o conjunto de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual Minas Gerais pretende renegociar o pagamento de sua dívida com a União.
Fundo estadual de saneamento básico e tarifa social são exigidos nas Comissões
Durante a tramitação do PL 4.380/15 nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública, foram propostos textos substitutivos com exigências para proteger o bom atendimento aos usuários e os empregos dos funcionários da empresa.
Entre essas determinações, estão prazo para que o governo encaminhe à ALMG projeto de lei para criar um fundo estadual de saneamento básico, o cumprimento de metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, considerando a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais, e a garantia de prestação de serviços de qualidade.
As comissões também buscaram assegurar aos funcionários da Copasa a manutenção dos contratos de trabalho por um período de 18 meses após a privatização, a continuidade da tarifa social para a população mais vulnerável e a chamada modicidade tarifária, que é o princípio de manter as tarifas de serviços públicos essenciais em preços justos e acessíveis para consumidores.
Outra determinação autoriza a empresa a promover a incorporação da subsidiária Copanor, criada em 2007 para garantir o atendimento no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.
Questionamentos da oposição
Durante a votação do parecer na FFO, a deputada Beatriz Cerqueira (PT), oposição a Zema na ALMG, questionou o que considera narrativas construídas pelo governo sobre a garantia de empregos, as tarifas e a criação do fundo de saneamento. Ela citou casos de demissão em massa após o prazo de estabilidade dos trabalhadores e cobranças abusivas em outros estados onde houve a desestatização de empresas de saneamento.
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