O Projeto de Lei que permite o Estado celebrar contrato de confissão e refinanciamento de dívidas com a União ganhou parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (17). Agora, o PL 3.711/22 já pode ir ao Plenário.
A proposta, de autoria do deputado Hely Tarqüino (PV), seria uma alternativa à adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), defendida pelo governo estadual. O texto prevê regularizar o pagamento de parcelas das dívidas com a União, que ainda não foram quitadas por causa de liminares judiciais de dezembro de 2020.
De acordo com o projeto, o Estado teria prazo de 30 anos para o pagamento, com correção e juros do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de acréscimo de 4% ao ano, limitada à taxa Selic, e supressão dos encargos de inadimplência do saldo devedor. Em caso de aprovação, o PL tem uma exigência de tramitação e sanção rápida, pois os contratos com a União precisam ser assinados até o dia 20 de junho.
Na manhã desta terça, o relator do PL 3.711/22 e presidente da CCJ, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), opinou pela legalidade do texto original, sem alterações. Nessa segunda (16), o deputado havia distribuído cópias avulsas da apreciação dele. Já o relator na FFO, deputado Cássio Soares (PSD), por entender que a matéria não trazia garantias de recursos para o pagamento, apresentou um substitutivo. O objetivo é que o Estado, caso assine o contrato de refinanciamento das dívidas, dê como garantia ou contragarantia à União as receitas de impostos como ICMS, IPVA e ITCD.
As comissões entenderam que não terá impacto no orçamento do governo, ao contrário do RRF. Sávio Souza Cruz afirma que se houvesse a adesão ao Regime, as parcelas cresceriam, o que obrigaria governos futuros a pagarem valores maiores do que os atuais. Entendimento parecido com o do deputado Cleiton Soares. Para ele, a alternativa à adesão ao RRF “não tem o condão de aferir receitas para o Estado e tampouco reflete um aumento no seu endividamento”.
O governador de Minas, Romeu Zema (Novo), vem travando uma briga com a ALMG sobre o Regime de Recuperação Fiscal. Zema chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal que obrigasse a Assembleia Legislativa a tramitar com urgência o projeto de adesão ao Regime. O governo teme que as liminares que suspenderam o pagamento das dívidas sejam cassadas, obrigando o Estado a pagar cerca de R$ 40 bilhões de uma vez. O relator da ação no STF é o ministro Nunes Marques.
Em posicionamento sobre o avanço da proposta que substituiria a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o governo de Minas afirmou que não se posiciona sobre projetos que tramitam na Assembleia Legislativa, pois respeita os desígnios de cada poder do Estado.
Leia mais: