Assim como já ocorre com o serviço de táxi, projeto da Câmara dos Deputados quer criar cobrança mínima para os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber e 99. Segundo o Projeto de Lei (PL) 1.471/22, o valor a ser repassado ao motorista precisa ser superior ao custo de uma hora de trabalho conforme o salário mínimo vigente.

A proposta diz que o processo de definição da tarifa mínima terá a participação da empresa dona do aplicativo. O cálculo deve considerar os custos médios de limpeza e manutenção do veículo no município, os custos com impostos, a variação dos preços dos combustíveis e o tempo parado (sem viagem).

O projeto é de autoria dos deputados federais Felício Laterça (PP-RJ) e Delegado Pablo (União-AM), e altera a Lei de Mobilidade Urbana.

Experiência internacional
Os parlamentares afirmam na justificativa do PL 1.471/22 que o estabelecimento de uma tarifa mínima vem sendo adotado em outros países. Segundo eles, o modelo proposto está em harmonia com a Constituição, que delega aos municípios a competência para organizar o transporte local.

"O modelo baseia-se na apresentação de diretrizes para a definição de valor mínimo a ser repassado ao motorista. Essa definição deverá ser feita com a participação das empresas, de modo que os valores sejam construídos de forma colaborativa e, portanto, tenham minimizadas eventuais distorções", dizem os deputados.

A proposta estabelece ainda que os aplicativos de transporte deverão exibir ao passageiro extrato detalhado dos valores dos tributos, repasse ao motorista e demais parcelas que compõem o preço final.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem recurso contrário, poderá seguir diretamente para análise do Senado.

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